APROVADO LEGITIMIDADE DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

APROVADO LEGITIMIDADE DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O secretário de Relações do Trabalho, Carlos Cavalcante de Lacerda, assinou nota técnica em que legitima a assembleia geral da categoria para efetivar o desconto da contribuição sindical.

Trata-se da Nota Técnica Nº 2/2018/GAB/SRT, que declara válida a autorização da assembleia geral da categoria para o desconto da contribuição sindical de março de 2018.

O entendimento da SRT baseia-se no Enunciado 38 da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e em interpretação sistemática das normas que regulam a matéria.

“I – É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização.

II – A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho.

III – O poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do art. 8º da Constituição Federal e com o art. 1º da Convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais.”

 

Para ver a Norma Técnica na integra: http://www.cnpl.org.br/new/index.php/84-cnpl-brasil/1651-nota-tecnica-da-srt-mt-legitima-assembleia-geral-para-autorizar-desconto-da-contribuicao-sindical