ATENÇÃO PROFISSIONAL CONTÁBIL

O Contador será o responsável técnico da prestação de contas eleitorais juntamente em solidariedade com o candidato ao cargo eletivo, de conformidade com a Resolução TSE n° 23.463/2015 e ainda, a constituição de advogado que deverá integrar a prestação de contas em atendimento a Lei 12.034/2009.

Ainda, lembrando que os profissionais da contabilidade devem ter conhecimentos Lei Orgânica dos Partidos Políticos de n° 9.096/95 e da Lei das Eleições de n° 9.504/97.

A contabilidade eleitoral é baseada na contabilidade geral regida nas determinações procedimentais do Conselho Federal de Contabilidade e nas normas do Tribunal Superior Eleitoral.

______________________________________________

LIMITE DE GASTOS

Portaria TSE nº 704, de 1º de julho de 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no inciso I do art. 8º da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015,

R E S O L V E divulgar, na forma do anexo, os limites de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para prefeito e vereador em 2016, atualizados nos termos do art. 2º da Resolução-TSE nº 23.459, de 15 de dezembro de 2015.

Ministro GILMAR MENDES Documento assinado eletronicamente em 01/07/2016,

Confira no link:

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/limite-de-gastos

_______________________________________________________________________________

SOLICITAÇÃO DO   CNPJ

Será emitido pela Receita Federal em até 48 horas da efetivação do registro eleitoral.

No seguinte caminho:

http://www.receita.fazenda.gov.br/, por meio do seguinte caminho: ► Serviços ► Todos os serviços ► Cadastros ► Consulta CNPJ Eleições.

Caso não ocorra:

O candidato deve verificar na página de Internet da Justiça Eleitoral o motivo que inviabilizou a concessão e regularizar a pendência.

______________________________________________

ABERTURA DE CONTAS

O Comunicado n° 29.108, de 16 de Fevereiro de 2016 (BACEN), no que se refere a abertura de contas de campanha, estabelece o seguinte:

“parágrafo primeiro. Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal devem proceder à abertura de contas de depósitos à vista quando solicitada por partidos políticos e candidatos, observadas as orientações deste Comunicado.

2. As contas de depósitos mencionadas no parágrafo 1° não podem ser abertas por meio de correspondentes no País.”

Logo, estamos deixando claro, que a luz do comunicado BACEN, referido, a hipótese de abertura de contas em correspondentes bancários, lotéricas e similares, não existe.

3. Os CANDIDATOS terão até 10 (dez) dias após a concessão do CNPJ, para abertura de Conta Bancária.

4. Abertura de Contas Bancárias:

Resolução  TSE –  23.463/15 –

Art. 7º É obrigatória para os partidos políticos e os candidatos a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

 

  • 1º A conta bancária deve ser aberta em agências bancárias ou postos de atendimento bancário:

 

  1. a) pelo candidato, no prazo de dez dias contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

Efetivação da abertura da Conta Bancária: Até 03(três) dias úteis, após a solicitação, aos Bancos.

Duas contas distintas:

 

  • – Para arrecadação de Outros Recursos;

02 – Arrecadação de Fundos Partidários.

______________________________________________

EMPRÉSTIMOS

O candidato e o partido devem comprovar à Justiça Eleitoral a realização do empréstimo por meio de documentação legal e idônea, assim como os pagamentos que se realizarem até o momento da entrega da sua prestação de contas. ELABORAR NOTA EXPLICATIVA!!!!!

______________________________________________

CONVENÇÕES E COLIGAÇÕES

Desde o dia 20 de julho estão permitidas a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador (Lei nº 9.504/1997, art. 8º, caput).

Para o Registro de Candidatura um documento é de relevante importância, este é: Declaração de Bens.

A Declaração de Bens incluída no registro de candidatos vai gerar diversos eventos indispensáveis para uma correta Prestação de Contas de Campanhas.

  • Ela deve ser elaborada com os dados econômicos financeiros atualizados até a véspera da entrega e compatíveis com a declaração de renda do exercício anterior;
  • Só poderão ser utilizados na campanha pelo Candidato os bens constantes na declaração;
  • Os bens móveis e imóveis deverão estar registrados em nome do candidato;
  • Os saldos de conta bancária, poupança e demais aplicações deverão estar respaldados por extratos bancários e o Contador deverá arquivar cópias para disponibilizar para circularizações da Justiça Eleitoral;
  • Os bens constantes na declaração servirão também para obtenção de empréstimos pessoais que tenham sido contratados em instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e, no caso de candidatos, que estejam  caucionados por bem que integre seu patrimônio no momento do registro de candidatura, ou que ultrapassem a capacidade de pagamento decorrente dos rendimentos de sua atividade econômica.

_________________________________________________________________________________

GASTOS DA CONVENÇÃO

Os gastos da Convenção Partidária para escolha e indicação de candidatos, é de responsabilidade do Partido, não são gastos de campanha.

Os gastos de campanha eleitoral do candidato só podem iniciar depois de preenchido os requisitos do artigo 3º , incisos I,II,III IV, combinado com o artigo 30 da Resolução 23.463/2015~TSE.

______________________________________________

Portaria do TSE abre caminho para doações eleitorais com cartão de crédito

Uma portaria assinada ontem (1°) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, viabiliza doações eleitorais por meio de cartão de crédito de pessoas físicas.

As novas regras eleitorais aprovadas no ano passado prevêem que apenas pessoas físicas podem fazer doações para campanha de candidatos e partidos. Uma resolução do TSE já permitia que tal doação fosse realizada por transferência eletrônica ou por cartão de crédito.

Pelas regras do TSE, somente o titular do cartão pode fazer a doação e fica a cargo dos candidatos e partidos atestar se o doador registrado e o dono do cartão são a mesma pessoa.

As operadoras de cartões, no entanto, estavam dificultando essa confirmação de titularidade, que deve ser feita no momento da transação, alegando questões legais e técnicas no compartilhamento dessas informações.

Após negociações que envolveram também o Banco Central, a nova portaria do TSE resolve a questão. Agora, as instituições de pagamento credenciadoras ou emissoras de cartão passarão aos candidatos e partidos nome e CPF do titular do cartão, data, horário e valor da doação.

O eleitor que quiser usar o cartão de crédito para fazer a doação deve ir a um terminal do candidato ou partido e receber um recibo de doação eleitoral. As doações por esse meio de pagamento estão submetidas ao mesmo limite de 10% da renda declarada pelo doador no ano anterior ao pleito.

Fonte: Agência Brasil

_____________________________________________

Sugerimos como material de consulta o livro eletrônico lançado pelo Conselho Federal de Contabilidade – “Contabilidade Eleitoral – Aspectos Contábeis e Jurídicos das Prestações de Contas Eleitorais de 2016”, que pode ser acessado pelo link abaixo:

CFC lança livro eletrônico sobre Prestação de Contas Eleitorais para as Eleições 2016