Convenção Coletiva de Trabalho 2015 2016 HOMOLOGADA MTE

Convenção Coletiva de Trabalho 2015 2016 HOMOLOGADA MTE

Convenção Coletiva De Trabalho 2015/2016
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000279/2015
DATA DE REGISTRO NO MTE: 08/09/2015
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR034695/2015
NÚMERO DO PROCESSO: 46217.008325/2015-91
DATA DO PROTOCOLO: 03/09/2015

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS CONTABILISTAS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.427.312/0001-98, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE VICENTE DE ASSIS;

E

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERV CONTAB, ASSESSOR, PERICIA, INFORM E PESQ DO ESTADO DO RN – SESCON/RN, CNPJ n. 01.588.430/0001-39, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA MATIAS;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2015 a 31 de maio de 2016 e a data-base da categoria em 01º de junho.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de Trabalho abrangerá dos empregados das empresas e organizações que estejam vinculadas à atividade contábil, tais como: Perícia, auditoria, consultoria, assessoramento e pesquisas, e para os demais técnicos de contabilidade e contadores que exerçam suas funções nas demais empresas com abrangência territorial no Rio Grande do Norte e seus colaboradores, com abrangência territorial em RN, com abrangência territorial em RN.

Salários, Reajustes e Pagamento
Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA TERCEIRA – CORREÇÃO SALARIAL DOS COLABORADORES

Para os colaboradores que exercem as funções abaixo discriminadas, sujeitas a regime de trabalho em carga horária de 44 horas semanais (220 – duzentos e vinte horas mensais), e estejam abrangidos pela presente convenção; fica assegurado o piso salarial mensal de:
PARÁGRAFO PRIMEIRO:- NÍVEL A – Para os que exercem as funções de: Auxiliar de Serviços Gerais, copeiras e outras funções correlatas, o equivalente a R$ 793,00 (Setecentos e noventa e tres reais );
NÍVEL B – Para os que exercem as funções de: Auxiliar administrativo, recepcionista, secretaria, digitador, Contínuo, mensageiro, telefonista e outras funções correlatas, o equivalente a R$ 839,00 (Oitocentos e trinta e nove reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO – Aos empregados enquadrados nos cargos acima que já estejam percebendo remunerações mensais iguais ou superiores aos pisos salariais respectivos negociados acima, será concedido reajuste de 7.5% (sete vírgula cinco por cento)sendo contemplados na proporcionalidade de 1/12 ao mês, aqueles admitidos com período inferior a 12 meses da presente convenção.

PARÁGRAFO TERCEIRO – É de livre negociação entre empregador e empregado o valor das gratificações para o exercício de funções de gestão, respeitados os pisos salariais acima, bem como os existentes acima destes valores;


CLÁUSULA QUARTA – DA CORREÇÃO SALARIAL DOS CONTABILISTAS

São beneficiários da presente convenção coletiva de trabalho todos os empregados, integrantes do ordenamento sindical na forma da CLT, que laborem nas categorias de colaboradores qualificados como contadores e técnicos em contabilidade, devidamente registrados no CRC/RN, habilitados a prestarem serviços de natureza técnico-científico de contabilidade com liberdade de execução que lhe forem assegurados pela Lei de Regência da Profissão Contábil, contratados pelas empresas vinculadas ou não ao Sindicato Patronal, art. 570, CLT, de conformidade com os objetivos sociais a seguir relacionados:
Empresas e escritórios de serviços contábeis, trabalhistas e fiscais; Empresas de assessoria e consultoria de contabilidade; Empresas e escritórios de perícias e avaliações; Empresas e escritórios de auditorias; e escritórios de contabilidade.
Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, sendo contemplados na proporcionalidade de 1/12 ao mês, aqueles admitidos com período inferior a 12 meses da presente convenção serão reajustados, a partir de 01 de Junho de 2015, com um percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento)), a ser aplicado sobre os salários de maio/2014, respeitando-se as condições especiais firmadas em acordo coletivo de trabalho;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados enquadrados nos cargos abaixo que já estejam percebendo remunerações mensais iguais ou superiores aos pisos salariais respectivos negociados abaixo, serão concedidos reajuste de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sendo contemplados na proporcionalidade de 1/12 ao mês, aqueles admitidos com período inferior a 12 meses da presente convenção.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os reajustes espontâneos eventualmente concedidos entre as data bases, poderão ser compensados do índice de reajuste definido na cláusula anterior, sendo considerados como antecipação da convenção; sendo contemplados na proporcionalidade de 1/12 ao mês, aqueles admitidos com período inferior a 12 meses da presente convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO: AUXILIAR TÉCNICO R$ 839,00 (oitocentos e trinta e nove reais),
FUNÇÃO: Colaborador com ou sem graduação em ciências contábeis que execute tarefas relacionadas à digitação de documentos contábeis, fiscais, pessoal, legalização, preenchimentos de cadastros, conferências diversas e outras atribuições de baixo grau de complexidade;
PARÁGRAFO QUARTO: CONTABILISTA NÍVEL I – R$ 849,00 (Oitocentos e quarenta e nove reais)
FUNÇÃO: Técnico em contabilidade ou colaborador com graduação em ciências contábeis, que atuem desde a digitação, classificação e lançamentos contábeis, fiscais e de pessoal, inclusive registro/alteração na legalização de empresas, até a completa escrituração e análise de balancetes e relatórios fiscais e de pessoal.
PARÁGRAFO QUINTO: CONTABILISTA NÍVEL II – R$ 1.118,00 (Hum mil cento e dezoito reais)
FUNÇÃO – Técnico em contabilidade ou colaborador com graduação em ciências contábeis, com atuação voltada para as áreas contábeis, fiscais, pessoais e legalização, com domínio no cálculo de impostos e contribuições, bem como elaboração de obrigações acessórias (federal, estadual e municipal), análises de balanços e processos fiscais, etc. e/ou gestão intermediária (coordenador, chefe de setor, etc);
PARÁGRAFO SEXTO: CONTADOR NÍVEL III – R$ 1.442,00 (Hum quatrocentos e quarenta e dois reais)
FUNÇÃO: Contador com atuação voltada para análises de balanços, planejamento tributário, defesas administrativas em processos fiscais, auditorias, perícias, etc. e/ou gestão superior (supervisor, consultor, etc.);
PARÁGRAFO SÉTIMO: CONTADOR NÍVEL IV – R$ 2.328,00 (Dois mil trezentos e vinte e oito reais)
FUNÇÃO: Contador com atuação voltada para análises de balanços, planejamento tributário, defesas administrativas em processos fiscais, auditorias, perícias, etc. e/ou gestão superior (supervisor, consultor, coordenador, etc.) e/ou exercer o cargo de gerência;
PARÁGRAFO OITAVO: CONTADOR NÍVEL V –- R$ 3.109,00 (Três mil e cento e nove reais)
FUNÇÃO: De responsabilidade técnica da empresa, supervisão ou Direção geral de contabilidade, definição de plano geral de registro de eventos contábeis, padronização das informações e controle, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo CFC e as normas aplicáveis aos Princípios Fundamentais de Contabilidade;
PARÁGRAFO NONO – É de livre negociação entre empregador e empregado o valor das gratificações para o exercício de funções de gestão, respeitados os pisos salariais acima;
PARÁGRAFO DÉCIMO – EQUIPARAÇÃO SALARIAL: Assegura-se àqueles que exercerem a mesma atividade, o direito a equiparação salarial, consoante preconizado no artigo 461 da CLT, sem prejuízo do direito a reparação por distorções pré-existentes a este Acordo Coletivo.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Aos empregados enquadrados nos cargos acima que já estejam percebendo remunerações mensais iguais ou superiores aos pisos salariais respectivos negociados acima, será concedido reajuste de 7,5% (sete vírgula cinco por cento)
sendo contemplados na proporcionalidade de 1/12 ao mês, aqueles admitidos com período inferior a 12 meses da presente convenção.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA – PRAZO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO COM O CONTRA CHEQUE

Será obrigatório o fornecimento aos empregados, do comprovante mensal dos pagamentos efetuados, discriminados as verbas pagas e respectivos descontos.
As empresas elaborarão e cumprirão um calendário para pagamento de salário de seus Empregados, respeitando o limite máximo do quinto dia útil subseqüente ao mês de competência

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
13º Salário

CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO

O pagamento do 13° salário será efetuado em conformidade com a legislação. O empregador poderá antecipar 50% (cinquenta por cento) do 13º salário dos funcionários, por ocasião das férias ou conforme solicitação do empregado

Outras Gratificações

CLÁUSULA SÉTIMA – VALE TRANSPORTE

As Empresas fornecerão, aos seus Empregados, o vale transporte, em cumprimento das disposições da Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com redação da pela Lei nº 7.619 de 30 de setembro de 1987.
§1º – O benefício de que trata o “Caput” desta cláusula será fornecido ao empregado, na forma da legislação em vigor, observando a quantidade de conduções para o referido deslocamento, sendo necessário ao empregado efetuar o requerimento por escrito da quantidade de deslocamentos e linhas necessárias para chegar e retornar ao trabalho.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA OITAVA – DAS HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o salário hora normal:
PARÁGRAFO PRIMEIRO – 50% (cinquenta por cento) para as horas prestadas em dias normais;
PARÁGRAFO SEGUNDO – 100 % (cem por cento as horas prestadas aos domingos, feriados.

 

Adicional Noturno

CLÁUSULA NONA – REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras habituais, do adicional noturno e de periculosidade ou insalubridade, refletirá no pagamento das férias, gratificações natalinas e descanso semanal remunerado.
Quando houver labor no horário compreendido entre 22h às 5h correspondentes terão duração de 52 minutos e 30 segundos e serão remuneradas com acréscimo de 20% (vinte por cento)
em relação à hora diurna. Artigo 73 da (CLT).

Adicional de Periculosidade

CLÁUSULA DÉCIMA – ADICIONAL INSALUBRIDADE

É garantido aos Empregados o recebimento do adicional de insalubridade, de acordo com o estabelecimento, dispositivos legais: Art. 192 e 195 da CLT.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO CONTRATUAL

A homologação dos TRCT´s-Termos de Rescisão dos Contratos de Trabalho dos Empregados com termo de serviço igual ou superior a 01 (um) ano, serão obrigatoriamente efetuadas com assistência do SINDCONTRN, mediante agendamento prévio e conforme critérios estabelecidos pela entidade
A empresa pagará a rescisão contratual ao trabalhador após o término do aviso trabalhado após um dia e 10 dias no caso aviso indenizado.
PARAGRAFO UNICO – A empresa homologará a rescisão contratual ao empregado dispensado no prazo, de acordo com caput da Cláusula.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DEMISSÕES QUE ANTECEDEM A DATA-BASE

A Lei 6.708/79 e a Lei 7.238/84, ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa. Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984: Art. 9º – O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. QUEM TEM DIREITO Apenas tem direito aquele empregado que for dispensado sem justa causa pelo empregador e desde que ocorra dentro do prazo de 30 dias antecedentes à data-base. Em qualquer outra situação de dispensa, a indenização não será devida
VALOR DA INDENIZAÇÃO A indenização adicional será equivalente a um salário mensal do empregado. AVISO PRÉVIO O aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (§ 1º do artigo 487 da CLT). Por conseguinte, o tempo do aviso prévio será contado para fins da indenização adicional. Aviso Prévio Indenizado No caso de aviso prévio indenizado, será considerada a data em que terminaria o aviso, caso houvesse cumprimento. Enunciado TST 182: “O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979.” Redação dada pela Res. 5/1983, DJ 09.11.1983.

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ACRÉSCIMO DIAS DE AVISO PRÉVIO

A empresa pagará o aviso prévio acrescido de três dias, para cada ano trabalhado, isto é, desde o ao primeiro ano trabalhado o empregado terá direito ao referido acréscimo.

 

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CONTRATOS DE EXPERIÊNCIA

Nos casos de readmissão de empregado para mesma função e na mesma empresa, anteriormente exercida, no período de até 12 (doze) meses não poderá ser celebrado Contrato de Experiência


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CARTA DE REFERÊNCIA

Os empregadores, quando da homologação da rescisão de contrato de trabalho fornecerão a carta de referência, desde que o empregado não recaia no Art. 482 (CLT).


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – HOMOLOGAÇÃO

Com base no que dispõe a Instrução Normativa SRT nº 15, de 14/07/2010, e demais normas aplicáveis ao caso, as empresas ficam obrigadas a apresentar os seguintes documentos no momento da homologação:
01 – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho (THRCT) em (5 vias);
02 – Notificação de demissão (1 via),
03 – Comprovante de aviso prévio (2 vias) ;
04 – Pedido de demissão (4 vias);
05 – Formulário Seguro Desemprego com a data da saída do empregado (2 vias),
06 – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS quitada (1 via),
07 – Extrato Analítico da Conta Vinculada do FGTS atualizado da CAIXA (1 via),
08– Prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência;
09 – Atestado Médico Demissional (2 vias),
10 – CTPS com anotações atualizadas, inclusive da Contribuição Sindical;
11 – Livro ou Ficha de Registro de Empregado,
12 – Guia da Contribuição Sindical dos empregados de 2011/2012/2013/2014/2015 (1 via com comprovante de depósito),
13 – Carta de referência (1 via),
14 – Guia da Contribuição Sindical Patronal (1 via),
15- Comprovante da Taxa Assistencial empregador e empregados (1 via com comprovante de depósito),
16 – Chave para Liberação do FGTS (1 via).
17- Guia Previdência Social com comprovação de recolhimento
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O SINDCONTRN fica obrigado a fornecer ao SESCON/RN, bimestralmente, a relação das empresas e/ou escritórios individuais que homologarem rescisões.
PARÁGRAFO SEGUNDO: para ter acesso ao agendamento ON-LINE da homologação, os empregadores se cadastrarão no site do SINDCONTRN, bem como registrarão todos os empregados, ou
PARÁGRAFO TERCEIRO – (Procedimento para Rescisão): Os empregadores integrantes da classe patronal obrigam-se a marcar a data da assistência sindical antecipadamente, por telefone (084) 322 4170 às rescisões com pelo menos 02 (dois) dias úteis de antecedência.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – MATERIAL EXTRAVIADO – DESCONTOS SALARIAIS

É vedado o desconto de material de serviço, danificado ou perdido, no exercício da função, sem culpa do respectivo empregado.


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PROIBIÇÃO DE ATOS DISCRIMINATÓRIOS

Não será permitida a prática de qualquer· ato discriminatório em geral, e em especial no tocante a gênero raça/cor, bem como a prática de assédio moral.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Outras estabilidades
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ESTABILIDADE PRÉ – APOSENTADORIA

Ao empregado que comprovadamente estiver há 12 (doze) meses da AQUISIÇÃO do direito de aposentadoria por tempo de serviço (em conformidade com o que dispõem os arts. 56 e 64, caput, do Decreto nº 3.048, de 06.05.99) e que tenha no mínimo 03 (três) anos de serviço na atual empresa, fica-lhe assegurada a garantia de emprego durante o período que faltar para a aposentadoria. A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez.
Parágrafo primeiro: Para fazer jus à estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar, durante os primeiros trinta dias que iniciam o direito a essa estabilidade, a averbação do tempo de serviço mediante
a entrega de certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada, caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.
Parágrafo segundo: A falta de cumprimento dessa obrigação pelo empregado no período aqui estabelecido dispensa o empregador de garantir esta estabilidade.
Parágrafo terceiro: A estabilidade prevista nesta cláusula não se aplica nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.
Parágrafo quarto: É facultado ao empregado renunciar a esta estabilidade convencional em seu próprio benefício, desde que essa renúncia seja feita por escrito e homologada pelo sindicato de trabalhador que o represente.


CLÁUSULA VIGÉSIMA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Gozará de estabilidade provisória não podendo ser dispensada salvo através de Inquérito judicial para apuração da falta grave:
A) O alistado para o serviço militar, desde o alistamento até sessenta dias após a sua dispensa ou desincorporarão.
B) Aos Empregados com no mínimo 03 (três) anos de serviço na Empresa que tenham comprovado junto à mesma estarem a menos de 1 (um) ano da aposentadoria, durante este período;
C) Aos Empregados egressos do INSS em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional, pelo prazo de 1 (um) ano, conforme determina a Lei;
D) Às empregadas gestantes;

 
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DURAÇÃO E HORÁRIO DE TRABALHO

A jornada máxima de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220(duzentas e vinte) horas mensais, ressalvadas as jornadas de trabalho especiais previstas em legislação ou lei que regulamente nova jornada de trabalho.

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – EMPREGADO ESTUDANTE

Os empregadores obrigam-se abonar as faltas dos empregados estudantes nos dias de realização de provas escolares, exames supletivos ou vestibulares, mediante comunicação escrita com 02 (dois) dias de antecedência e comprovação posterior dentro de 03 (três) dias.
Parágrafo Único – As faltas cometidas durante a realização de audiências junto à Justiça do Trabalho, bem como reclamante ou testemunha serão abonadas desde que apresente a notificação à empresa.
Férias e Licenças
Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS LICENÇAS

O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
a) 05 (cinco) dias corridos em caso de nascimento de filho a partir do primeiro dia útil do evento;
b) 02 (dois) dias corridos por falecimento do cônjuge, ascendente ou descendente;
c) 03 (três) dias por casamento;
PARAGRÁFO ÚNICO – (adotante): Os empregadores concederão licença remunerada nos termos da legislação aplicável, para as empregadas que adotarem judicialmente, crianças na faixa etária de 0(zero) a 12 (doze) meses de idade, a partir de comprovação respectiva.

Relações Sindicais
Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO DESCONTO ASSISTENCIAL PELA NEGOCIAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO DA DATA BASE

Os empregadores obrigam-se a descontar, dos empregados filiados ao sindicato e com sua anuidade de junho de 2015, o valor correspondente a 1% (um por cento), do salário reajustado de todos os empregados sindicalizados, a titulo de taxa assistencial em favor do Sindicato da Categoria profissional, e recolherão os recursos até o dia 10 de mês subseqüente em favor do SINDCONTRN – Sindicato dos empregados, Autônomos e Profissionais Liberais, em conta corrente indicado na cláusula décima oitava, através de guia apropriada, acompanhada da relação nominal dos empregados, sob pena de arcarem com multa de 10% (dez por cento) do montante devido, e juros de mora de 1% (Hum por cento), podendo o empregado manifestar-se contrário ao desconto no prazo de 10 (dez) dias a partir da data da homologação do presente acordo na DRT-RN.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA PARA OS EMPREGADOS

Conforme artigos da CLT descritos abaixo os empregadores devem descontar a contribuição sindical obrigatória e repassar para o SINDCONTRN:
Art. 578 – As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do “imposto sindical” pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida abaixo:
Art. 579 – A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão…
Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008):
I – Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;
Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – A PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ABRANGERÁ A(S) CATEGORIA(S) DE TR

Os empregadores colocarão à disposição 10 (dez) dias após a data em que forem efetuados os descontos,

recolhendo o montante arrecadado à conta do sindicato da Categoria profissional os valores

correspondentes aos descontos para o SINDCONTRN na CEF, agência 035, conta 71-5 da Rua João

Pessoa, 208, Agencia 035, e enviando aos sindicato cópias da guia da Contribuição Sindical, comprovante

de depósito juntamente com a relação dos empregados, em no Máximo 10 (dez) dias após a efetivação do

depósito.

PARÁGRAFO ÚNICO: A falta de recolhimento da contribuição até a data normal de vencimento sujeitará a

empresa inadimplente ao pagamento do valor devido, acrescido de multa de 10% (dez por cento) de seu

montante, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor devido atualizado com

base na variação da INPC – IBGE, ou outro índice que a venha substituir, da data do inadimplemento até a

data do efetivo pagamento, bem como custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por

cento), se necessária a cobrança judicial.

 

Outras disposições sobre representação e organização


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO À LIBERDADE SINDICAL

As empresas reconhecem o princípio da liberdade sindical e assume o compromisso de não praticar qualquer ato que venha a ferir o referido princípio

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DA CONTRIBUIÇÃO FEDERATIVA

Com o fim de cumprir o disposto no inciso IV do Art. 8º da Constituição Federal, a Assembléia da Categoria profissional fixará o desconto previsto na norma constitucional


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL

Fica estipulado o seguinte valor para a Taxa Assistencial Patronal:
Para Empresas ou Escritórios Individuais associados R$100,00 (Cem reais)
Para Empresas ou Escritórios Individuais não associados R$200,00(Duzentos reais)
PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa que recolheu a contribuição sindical Patronal fica desobrigada do pagamento da taxa assistencial Patronal.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA – REPASSE DA EMPRESA PARA O SINDICATO PATRONAL

As empresas colocarão à disposição 10 (dez) dias após a data em que forem efetuados os descontos, recolhendo o montante arrecadado à conta do sindicato da Categoria Econômica os valores correspondentes aos descontos para o SESCONRN na Ag: 0035 – Operação 003, conta 4541-7 da Caixa Econômica Federal CEF, situada na Rua João Pessoa, 208, centro.
PARÁGRAFO ÚNICO: A falta de recolhimento da contribuição até a data normal de vencimento sujeitará a empresa inadimplente ao pagamento do valor devido, acrescido de multa de 10% (dez por cento) de seu montante, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor devido atualizado com base na variação da INPC – IBGE, ou outro índice que a venha substituir, da data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento), se necessária a cobrança judicial

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – CAMPANHA DE SINDICALIZAÇÃO

Mediante acordo prévio de agenda entre empresa e SINDCONTRN, quanto à realização, serão permitidas nos locais de trabalho, campanha anual de sindicalização de empregados, limitadas a 01 (dia) dia por ano

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – RELAÇÃO DE EMPREGADOS

O Empregador e/ou SESCONRN fornecerá ao SINDCONTRN, relação cadastral de empregados e/ou empresas por ele representados por unidade de trabalho, quando solicitado, sendo garantido no mínimo à periodicidade semestral

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – ABONO DE FALTAS DIRIGENTE SINDICAL

Todo dirigente sindical, delegado de base ou representante de trabalhadores, eleito em Assembléia da categoria profissional para participar de eventos, encontros, palestras, cursos, congressos de cunho municipal, estadual, nacional ou internacional, assim como também, em quaisquer movimento ou reuniões relacionadas à atividade sindical do SINDCONTRN, terá abonada a falta de até o limite de um dia por mês durante a vigência desse acordo sucessivo ou intercalado, sem prejuízo salarial, desde que informado ao seu empregador com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do respectivo evento, através do oficio firmado exclusivamente pela Presidência do sindicato, contendo local, horário, e duração do evento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DIVULGAÇÃO DE CONVENÇÃO

As empresas afixarão em quadro de avisos ou qualquer outra forma eletrônica, em local bem visível aos empregados, cópia desta convenção, mantendo-a pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar de seu registro. (Art. 614. Parágrafo segundo – CLT).

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DA ANUIDADE SINDICAL

A empresa de contabilidade da categoria econômica efetuará anualmente na folha de pagamento o

desconto único de R$30,00 (trinta Reais) da remuneração dos empregados associados ao sindicato,

mediante solicitação da entidade, acompanhada da autorização individual de cada empregado,

comprometendo-se a repassar os valores descontados, em conta corrente DO SINDCONTRN, com prazo

para o repasse para a entidade sindical até o dia (10) de cada mês subseqüente.

 
Disposições Gerais

Descumprimento do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO

Violada qualquer cláusula desta convenção de trabalho, fica o infrator sujeito pagamento de multa correspondente a 01 (um) salário do empregado, por infração, em favor do prejudicado, seja empregado, empresa ou sindicato.
Parágrafo Único – As partes contratantes se comprometem, antes de aplicarem a penalidade prevista no caput desta cláusula, a notificarem o infrator, por escrito, sobre a cláusula que está sendo infringida, dando-lhe um prazo de trinta dias, a contar da data da notificação, para que o mesmo adote as providências necessárias objetivando a sua regularização.

Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – REUNIOES PÓS JORNADA

Fica estabelecido que as reuniões administrativas, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal de trabalho, mediante o pagamento de horas extras.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DO INICIO DAS FÉRIAS E DO AVISO PRÉVIO

As ferias individuais ou coletivas e os avisos prévio não poderão iniciar-se aos sábados, domingos, feriados ou dias santificados;


CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – ACIDENTE DE TRABALHO – COMUNICAÇÃO

As Empresas devem encaminhar a Comunicação Acidente de Trabalho – CAT ao órgão respectivo, em até 48 horas, após ter conhecimento do acidente, de maneira formal.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – DOS UNIFORMES E ROUPAS PROFISSIONAIS

Quanto exigidos ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos empregados. Havendo devolução por ocasião de demissão a pedido ou sem justa causa.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – EXAMES MÉDICOS E ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

As Empresas ficam obrigadas a assegurar a todos os Empregados, sem ônus para os mesmos, exames médicos periódicos, preventivos e demissional através de serviço médico próprio ou encaminhamento às suas credenciadas com os intervalos determinados na legislação.
Serão eficazes os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais credenciados pela empresa, Sindicato ou Previdência Social, para abono de faltas ao serviço.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO AUTOMATICA

Vencida a vigência desta Convenção Coletiva, não havendo na data base novo instrumento coletivo que venha a substituí-lo, fica ajustado que enquanto não houver nova Convenção, Acordo ou Sentença Normativa, ficam prorrogados automaticamente os efeitos das cláusulas aqui dispostas, até a assinatura de nova Convenção Coletiva de trabalho, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, sendo que serão cumpridos os efeitos retroativos das correções e reajustes salariais.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – DO BANCO DE HORAS

s empresas poderão instituir banco de horas, mediante Acordo Coletivo de Trabalho homologado pelo Sindicato e depositado no Ministério do Trabalho e Emprego, ficando dispensado do pagamento da remuneração da hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 1(um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10(dez) horas diárias. Ficam extintas as horas negativas do empregado no caso de demissão que não exista prazo para compensação.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – COMISSÃO PARITÁRIA

Fica instalada uma Comissão Paritária, composta por 04 representantes a serem indicados 02 por cada sindicato convenente, no ato da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, com a responsabilidade de zelar pelo cumprimento desta Norma Coletiva e estudar melhorias nas condições de trabalho, inclusive regulamentar a implantação de Comissão Paritária por empresa, bem como ter as atribuições de tentar realizar conciliações dos conflitos individuais entre os trabalhadores e empregadores. (art. 625 CLT) e Lei nº9958 de 12/01/2000.
PARÁGRAFO ÚNICO – As partes se obrigam, antes de tomarem qualquer medida de ordem judicial, a esgotarem todas as vias negociais cabíveis.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – PRORROGAÇÃO E REVISÃO DESTA CONVENÇÃO
O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação parcial, ou total da presente convenção coletiva do trabalho, obedecerá ao disposto no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – JUIZO COMPETENTE

As partes aqui representadas elegem a justiça do trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente convenção


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – FORO

As partes elegem o foro de Natal, para dirimir quaisquer controvérsias oriunda da interpretação e cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, em detrimento de outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – DOS EFEITOS JURIDICOS

E para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente Convenção Coletiva de Trabalho foi lavrada em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, sendo levada a registro e depósito junto a Superintendência
Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte – SRTE conforme determina o parágrafo único do art. 613 da Consolidação das Leis do Trabalho; mantidas todas as demais cláusulas e condições que não sofreram alterações.

 

JOSE VICENTE DE ASSIS
Presidente
SINDICATO DOS CONTABILISTAS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA MATIAS
Presidente
SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERV CONTAB, ASSESSOR, PERICIA, INFORM E PESQ DO ESTADO DO RN – SESCON/RN

ANEXOS

ANEXO I – ATA DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO DO PLEITO
Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.