CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019

 

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

DATA DE REGISTRO NO MTE:

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

NÚMERO DO PROCESSO:

DATA DO PROTOCOLO:

 

 

SINDICATO DOS CONTABILISTAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 08.427.312/0001-98, neste ato representado por seu Presidente, ADERSON DE FREITAS BARROS E SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERV CONTAB, ASSESSOR, PERÍCIA, INFORM E PESQ DO ESTADO DO RN – SESCON/RN, CNPJ nº 01.588.430/0001-39, neste ato representado por seu Presidente, JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MATIAS; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE.

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2018 a 31 de maio de 2019 e a data-base da categoria em 01º de Junho.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA E REPRESENTATIVIDADE.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados das empresas e organizações que estejam vinculadas à atividade contábil, tais como: perícia, auditoria, consultoria, assessoramento e pesquisas, técnicos de contabilidade e contadores que exerçam suas funções nas demais empresas com abrangência territorial no Rio Grande do Norte.

Parágrafo Único – São beneficiários da presente convenção coletiva de trabalho todos os empregados, integrantes do ordenamento sindical na forma da CLT.

 

Piso Salarial e Reajustes.

CLÁUSULA TERCEIRA – CORREÇÃO SALARIAL.

Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho estão sendo contemplados na proporcionalidade de 1/12 ao mês e reajustados a partir de 01 de Junho de 2018, com um percentual de 2% (dois por cento), a ser aplicado sobre os salários de Maio/2018.

  • 1º – Os reajustes espontâneos e eventualmente concedidos poderão ser compensados do índice de reajuste definido nesta cláusula, sendo considerados como antecipação da presente Convenção Coletiva, na proporcionalidade de 1/12 ao mês.
  • 2º – É de livre negociação entre empregador e empregado o valor das gratificações para o exercício de funções de gestão, respeitados os pisos salariais estabelecidos nesta convenção.
  • – Fica ajustada entre os sindicatos convenentes a criação e indicação dos nomes, da comissão de estudos, das funções e níveis estabelecidas nesta convenção.
  • 4º – Os Sindicatos convencionam, os seguintes pisos salariais, níveis e atividades funcionais:

 

I – CORREÇÃO SALARIAL DOS COLABORADORES.

NÍVEL A – Para os que exercem as funções de: auxiliar de serviços gerais, copeiras e outras funções correlatas, o equivalente a R$ 970,00 (novecentos e setenta reais).

NÍVEL B – Para os que exercem as funções de: auxiliar administrativo, recepcionista, secretaria, digitador, contínuo, mensageiro, telefonista e outras funções correlatas, o equivalente a R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais).

 

II – CORREÇÃO SALARIAL DOS CONTABILISTAS.

AUXILIAR TÉCNICO – R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais).

FUNÇÃO: Colaborador com ou sem graduação em ciências contábeis que execute tarefas relacionadas à digitação de documentos contábeis, fiscais, pessoal, legalização, preenchimentos de cadastros, conferências diversas e outras atribuições de baixo grau de complexidade.

CONTABILISTA NÍVEL I – R$ 991,40 (novecentos e noventa e um reais e quarenta centavos).

FUNÇÃO: Técnico em contabilidade ou colaborador com graduação em ciências contábeis, que atuem desde a digitação, classificação e lançamentos contábeis, fiscais e de pessoal, inclusive registro/alteração na legalização de empresas, até a completa escrituração e análise de balancetes e relatórios fiscais e de pessoal.

CONTABILISTA NÍVEL II – R$ 1.305,50 (um mil, trezentos e cinco reais e cinquenta centavos).

FUNÇÃO – Técnico em contabilidade ou colaborador com graduação em ciências contábeis, com atuação voltada para as áreas contábeis, fiscais, pessoais e legalização, com domínio no cálculo de impostos e contribuições, bem como elaboração de obrigações acessórias (federal, estadual e municipal), análises de balanços e processos fiscais e/ou gestão intermediária nas funções de coordenador e chefe de setor.

CONTADOR NÍVEL III – R$ 1.683,82 (um mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos).

FUNÇÃO: Contador com atuação voltada para análises de balanços, planejamento tributário, defesas administrativas em processos fiscais, auditorias e perícias e/ou gestão superior, nas funções de supervisor e consultor.

CONTADOR NÍVEL IV – R$ 2.718,40 (dois mil, setecentos e dezoito reais e quarenta centavos).

FUNÇÃO: Contador com atuação voltada para análises de balanços, planejamento tributário, defesas administrativas em processos fiscais, auditorias e perícias. E/ou gestão superior, nas funções de gerente, consultor e coordenador.

CONTADOR NÍVEL V – R$ 3.630,40 (três mil, seiscentos e trinta reais e quarenta centavos).

FUNÇÃO: De responsabilidade técnica da empresa, supervisão ou Direção geral de contabilidade, definição de plano geral de registro de eventos contábeis, padronização das informações e controle, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo CFC e as normas aplicáveis aos Princípios Fundamentais de Contabilidade;

 

Equiparação Salarial.

CLÁUSULA QUARTA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Assegura-se àqueles que exercerem a mesma atividade, o direito à equiparação salarial, consoante  artigo 461 da CLT.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos.

CLÁUSULA QUINTA – PRAZO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO COM O CONTRA CHEQUE.

  • 1º – Será obrigatório o fornecimento aos empregados, do comprovante mensal dos pagamentos efetuados, discriminados as verbas pagas e respectivos descontos.
  • 2º – As empresas elaborarão e cumprirão um calendário para pagamento de salário de seus empregados, respeitando o limite máximo do quinto dia útil subsequente ao mês de competência.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros.

13º Salário.

CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO.

O pagamento do 13° salário será efetuado em conformidade com a legislação e o empregador poderá antecipar 50% (cinquenta por cento) do 13º salário dos funcionários, por ocasião das férias.

 

Adicional de Hora Extra e Reflexos Legais.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS HORAS EXTRAS.

As horas extraordinárias serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o salário hora normal:

  1. a) 50% (Cinquenta por cento) para as horas prestadas em dias normais;
  2. b) 100% (Cem por cento) as horas prestadas aos domingos e feriados.

Parágrafo Único – A média das horas extras habituais, do adicional noturno, periculosidade ou insalubridade refletirá no pagamento das férias, gratificações natalinas e descanso semanal remunerado.

 

Adicional Noturno.

CLÁUSULA OITAVA – REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.

Quando houver labor no horário compreendido entre 22h00 e 05h00, a hora do trabalho noturna será computada como 52 minutos e 30 segundos e serão remuneradas com acréscimo de 20% (vinte por cento) em relação à hora diurna.

 

Adicional de Insalubridade.

CLÁUSULA NONA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

É garantido aos empregados o recebimento do adicional de insalubridade, de acordo com os dispositivos do art. 192 e 195 da CLT.

 

Vales Transportes.

CLÁUSULA DÉCIMA – VALES TRANSPORTES.

As Empresas fornecerão, aos seus empregados, os vales transportes, na forma da Lei nº 7.418/85, observando a quantidade de conduções para o referido deslocamento, sendo necessário ao empregado efetuar o requerimento por escrito da quantidade de deslocamentos e linhas necessárias para chegar e retornar ao trabalho.

 

Auxílio.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

As empresas poderão fornecer aos empregados auxílio alimentação, com valor diário a ser acordado entre empregador e empregado, em quantidades iguais aos dias de trabalho, podendo deduzir para fins tributários as despesas correspondentes, conforme regras estabelecidas nas normas do PAT.

Parágrafo Único – O auxílio ajustado não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundo de garantia do tempo de serviço, nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – AUXÍLIO SAÚDE E ODONTOLÓGICO.

As empresas poderão conceder plano de saúde e odontológico empresarial aos seus empregados, de acordo com interesses comum das partes.

 

  • 1º – As empresas, mediante autorização por escrito do empregado, descontarão mensalmente na folha de pagamento, independente do período do contrato, a importância de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), a título de auxílio saúde e odontológico.
  • O empregador repassará à empresa conveniada com o sindicato laboral, até o dia 10 de cada mês, através de boleto bancário, os valores descontados dos empregados, que servirá para custeio dos serviços odontológicos e de serviços médicos disponibilizados pelo convênio com o SINDCONT/RN.
  • O desconto dos empregados terá como valor inicial R$ 35,00 (trinta e cinco reais), por pessoa e será deduzido mensalmente, a partir do mês de Agosto/2018, sendo extensivo aos seus dependentes de acordo com a tabela do Anexo I.
  • A cobrança do valor arrecadado dos empregados por cada empresa, será feita pela empresa conveniada ao SINDCONT/RN.
  • A prestação de serviços de saúde e odontológicos a que fará jus os empregados com o pagamento da quantia acima descrita, inclui especificamente, os serviços descritos na Tabela do Anexo I.
  • Em face de não existir carência para o uso dos serviços conveniados ao SINDCONT/RN descritos nesta cláusula, uma vez decorrido o prazo de aceitação e descontada a primeira parcela, o empregado somente poderá opor-se 30 (trinta) dias antes do próximo pagamento, salvo se o mesmo for demitido ou pedir demissão.
  • – No caso de rescisão contratual de trabalho, o empregado poderá dirigir-se pessoalmente ao SINDCONT/RN e formalizar sua continuidade ao convênio.
  • No caso de inadimplência no pagamento mensal por parte das empresas abrangidas por esta convenção, a empresa contratada, poderá cobrar administrativa ou judicialmente o devedor, acrescentando multa por cada parcela mensal em atraso de 10%(dez por cento), juros de mora a ordem de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária e despesas judiciais.
  • Os benefícios desta cláusula, naquilo que couber a atividade de autônomo, será estendido aos contabilistas autônomos, mediante adesão direta no Sindicato dos Contabilistas do RN.
  • 10º – O auxílio ajustado não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundo de garantia do tempo de serviço, nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – AUXÍLIO SEGURO DE VIDA.

As empresas poderão conceder aos seus empregados e colaboradores, seguro de vida com ou sem coparticipação entre empregados e empresas de acordo com o regimento interno ou acordo coletivo firmado com cada empresa.

Parágrafo Único – O auxílio ajustado não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundo de garantia do tempo de serviço, nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – RESCISÃO CONTRATUAL.

A homologação do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) dos Empregados com tempo de serviço igual ou superior a 01 (um) ano será facultativo e quando optada sua homologação, esta ocorrerá perante a assistência do SINDCONT/RN, mediante agendamento prévio e conforme critérios estabelecidos pela entidade.

  • A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
  • Quando Empregador e Empregado acordarem a necessidade de Homologação do TRCT, junto ao SINDCONT/RN, será custeada pela empresa, uma taxa no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada homologação, cujo pagamento será efetuado através de depósito ou transferência bancária para Caixa Econômica Federal, Agência: 0035, Operação 003, Conta 71-5.
  • 3º – O ato de homologação, junto ao SINDCONT/RN, enseja quitação plena dos direitos decorrentes da relação empregatícia, de conformidade com a CLT vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DEMISSÕES QUE ANTECEDEM A DATA-BASE.

Fica ajustada uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal do empregado, quando este for dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias, que antecede a data base da categoria.

 

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ACRÉSCIMO DIAS DE AVISO PRÉVIO

A empresa pagará o aviso prévio acrescido de três dias, para cada ano trabalhado, isto é, desde o primeiro ano trabalhado o empregado terá direito ao referido acréscimo.

  • 1º – Fica isento do cumprimento do aviso prévio, o trabalhador dispensado sem justa causa, quando obtiver um novo emprego devidamente comprovado, não acarretando prejuízo no recebimento das verbas rescisórias.
  • 2º – O trabalhador que pedir demissão deverá cumprir o aviso prévio de acordo com a legislação vigente, ou, em comum acordo com o empregador, poderá ocorrer a dispensa do cumprimento do aviso, desde que comprovado o novo contrato de trabalho.
  • 3º – O aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

Outros grupos específicos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CONTRATOS DE EXPERIÊNCIA.

Nos casos de readmissão de empregado para mesma função e na mesma empresa, anteriormente exercida, no período de até 12 (doze) meses, não poderá ser celebrado Contrato de Experiência.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CARTA DE REFERÊNCIA.

Os empregadores, quando da saída do empregado ou homologação da rescisão de contrato de trabalho, fornecerão em comum acordo, a carta de referência.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – HOMOLOGAÇÃO.

As empresas ficam obrigadas a apresentar os seguintes documentos no momento da homologação:

01 – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho (THRCT) em (5 vias).

02 – Notificação de demissão (1 via).

03 – Comprovante de aviso prévio (2 vias).

04 – Pedido de demissão (4 vias).

05 – Formulário Seguro Desemprego (2 vias).

06 – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS quitada (1 via).

07 – Extrato da Conta Vinculada do FGTS atualizado da CAIXA(1 via).

08 – GFIP, 06 (seis) últimas guias de recolhimento (1 via).

09 – Prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência.

10 – Atestado Médico Demissional (2 vias).

11 – CTPS com anotações atualizadas.

12 – Livro ou Ficha de Registro de Empregado.

13 – Guia da Contribuição Sindical dos empregados dos últimos 05 anos que antecedem a homologação, sendo dispensado, caso já tenham apresentado em rescisões anteriores.

14 – Carta de referência (1 via).

15 – Guia da Contribuição Sindical Patronal (1 via).

16 – Chave para Liberação do FGTS (1 via).

17- Identificação dos sócios ou responsáveis (Nome, CPF e/ou CRC), na guia de rescisão, das empresas societárias ou sociedade individual.

18 – Comprovante de Pagamento da Taxa para homologação no valor de R$ 100,00 (cem reais).

  • 1º – O SINDCONT/RN fica obrigado a fornecer ao SESCON/RN, bimestralmente, a relação das empresas e/ou escritórios individuais que homologarem rescisões.
  • 2º – Para ter acesso ao agendamento ON-LINE da homologação, os empregadores se cadastrarão no site do SINDCONT/RN, bem como registrarão todos os empregados, e obrigam-se a marcar a data da assistência sindical antecipadamente, através do site: www.sindcontrn.org, às rescisões com pelo menos 01 (um) dia útil de antecedência, salvo quando o site anteriormente descrito estiver fora do ar ou em momentos intempestivos.

 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – MATERIAL EXTRAVIADO – DESCONTOS SALARIAIS.

É vedado o desconto de material de serviço, danificado ou perdido, no exercício da função, sem culpa do respectivo empregado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – PROIBIÇÃO DE ATOS DISCRIMINATÓRIOS.

Não será permitida a prática de qualquer ato discriminatório em geral e em especial no tocante a gênero, raça, cor, bem como a prática de assédio moral.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – ESTABILIDADE PRÉ – APOSENTADORIA.

Ao empregado que comprovadamente estiver há 12 (doze) meses da aquisição do direito de aposentadoria por tempo de serviço e que tenha no mínimo 03 (três) anos de serviço na atual empresa, fica assegurado a garantia de emprego durante o período que faltar para a aposentadoria, de forma que a concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez.

  • 1º – Para fazer jus à estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar, durante os primeiros trinta dias que iniciam o direito a essa estabilidade, a averbação do tempo de serviço mediante a entrega de certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada, caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.
  • 2º – A falta de cumprimento dessa obrigação pelo empregado no período aqui estabelecido dispensa o empregador de garantir a estabilidade.
  • 3º – A estabilidade prevista nesta cláusula não se aplica nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.
  • 4º – É facultado ao empregado renunciar a esta estabilidade convencional em seu próprio benefício, desde que essa renúncia seja feita por escrito e homologada pelo sindicato de trabalhador que o represente.

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

Gozará de estabilidade provisória não podendo ser dispensada, salvo através de Inquérito judicial para apuração da falta grave:

  1. a) O alistado para o serviço militar, desde o alistamento até sessenta dias após a sua dispensa ou desincorporarão;
  2. b) Os Empregados com no mínimo 10 (dez) anos de serviço na Empresa que tenham comprovado junto à mesma estarem a menos de 1 (um) ano da aposentadoria, durante este período;
  3. c) Os Empregados egressos do INSS em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional, pelo prazo de 1 (um) ano, conforme determina a Lei;
  4. d) As empregadas gestantes;

 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas.

Duração e Horário.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DURAÇÃO E HORÁRIO DE TRABALHO.

A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais, ressalvadas as jornadas de trabalho especiais previstas em legislação ou lei que regulamente nova jornada de trabalho.

  • 1º – Fica estabelecida a possibilidade, via acordo coletivo de trabalho, entre empregado e empregador ajustar jornada de trabalho para 40(quarenta) horas semanais.
  • 2º – A partir de 2017, o dia dos contabilistas (25 de abril), será considerado feriado, onde a concessão do benefício da folga, ocorrerá sempre na quarta-feira de cinzas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO.

Nos moldes do §2º do art. 74 da CLT e do art. 2º da Portaria nº 373/2011 do MTE, os empregadores poderão implementar o Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho, de modo a possibilitar a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas.

 

Faltas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – EMPREGADO ESTUDANTE.

Os empregadores obrigam-se abonar as horas dos empregados estudantes, nos horários da jornada de trabalho, durante a realização de provas escolares, exames supletivos ou vestibulares, mediante comunicação escrita com 02 (dois) dias de antecedência e comprovação posterior até 03 (três) dias.

Parágrafo Único – As faltas cometidas em razão da realização de Audiências, na condição de parte ou testemunha, serão abonadas desde que apresente a notificação à empresa, nos prazos acima.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – ABONO EDUCAÇÃO CONTINUADA.

Os empregadores obrigam-se abonar as faltas dos funcionários participantes de cursos que ocorrerem no Sindicato dos Contabilistas no Estado do RN, SESCON/RN e CRC/RN em dias úteis no horário do expediente, com a devida comprovação através de certificado de participação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – REUNIÕES PÓS JORNADA.

Fica estabelecido que as reuniões administrativas, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho, ou, se fora do horário normal de trabalho, mediante o pagamento de horas extras.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DO INÍCIO DAS FÉRIAS E DO AVISO PRÉVIO.

As férias individuais ou coletivas e os avisos prévio não poderão iniciar-se aos sábados, domingos, feriados ou dias santificados.

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DAS LICENÇAS.

O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

  1. a) 05 (cinco) dias corridos em caso de nascimento de filho a partir do primeiro dia útil do evento;
  2. b) 02 (dois) dias corridos por falecimento do cônjuge, ascendente ou descendente;
  3. c) 03 (três) dias por casamento.
  • 1º – Os empregadores concederão licença remunerada nos termos da legislação aplicável, para as empregadas que adotarem judicialmente, crianças na faixa etária de 0 (zero) a 12 (doze) anos de idade, a partir de comprovação respectiva.
  • 2º – O empregado será dispensado sem prejuízo de seu salário para acompanhamento de filho enfermo menor de idade, até 12 anos, nas consultas médicas ou internado até duas vezes ao ano.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – ACIDENTE DE TRABALHO – COMUNICAÇÃO.

As Empresas devem encaminhar a Comunicação Acidente de Trabalho – CAT ao órgão respectivo, em até 48 horas, após ter conhecimento do acidente, de maneira formal.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DOS UNIFORMES E ROUPAS PROFISSIONAIS.

Quanto exigidos ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos empregados. Não havendo devolução por ocasião de demissão a pedido ou sem justa causa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – EXAMES E ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS.

As empresas ficam obrigadas a assegurar a todos os empregados, sem ônus para os mesmos, exames médicos periódicos, preventivos e dimensional, laborais, através de serviço médico próprio ou encaminhamento às suas credenciadas, com os intervalos determinados na legislação, sendo, eficazes os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais credenciados pela empresa, sindicato ou previdência social, para abono de faltas ao serviço.

 

Relações e Contribuições Sindicais.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DA PROTEÇÃO À LIBERDADE SINDICAL

As empresas reconhecem o princípio da liberdade sindical e assume o compromisso de não praticar qualquer ato que venha a ferir o referido princípio.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.

Com o fim de cumprir o disposto no inciso IV do Art. 8º da Constituição Federal, a Assembleia da Categoria profissional e patronal fixará o desconto previsto na norma constitucional.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, APROVADA EM ASSEMBLEIA PELA DELIBERAÇÃO, NEGOCIAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO E DATA BASE.

Fica facultado aos funcionários/ empregados (colaboradores) descontar no mês de março de cada ano o correspondente a um dia de salário, a título de contribuição sindical.

Parágrafo Único As empresas deveram enviar questionário a seus colaboradores/ funcionários sobre a autorização do desconto da Contribuição Sindical até 30 dias antes do recolhimento (março de cada ano).

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL PELA DELIBERAÇÃO, NEGOCIAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO E DATA BASE.

Fica estipulado os seguintes valores para a Taxa Assistencial Patronal:

  1. a) Para Empresas ou Escritórios Individuais associados R$110,00 (Cento e dez reais).
  2. b) Para Empresas ou Escritórios Individuais não associados R$220,00 (Duzentos vinte reais).
  • 1º – As empresas que recolheram Contribuição Sindical estão dispensadas do pagamento da Taxa Assistencial Patronal instituída na presente cláusula.
  • 2º – As empresas repassarão, 10 (dez) dias, após a assinatura da presente CCT, os valores da Taxa Assistencial Patronal ao SESCON/RN – Agência: 0035 – Operação 003, conta 4541-7 da Caixa Econômica Federal – CEF.
  • 3º – A falta de recolhimento da contribuição sujeitará a empresa inadimplente ao pagamento do valor devido, acrescido de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, atualizado com base na variação da INPC-IBGE, ou outro índice que a venha substituir, da data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento), se necessária à cobrança judicial.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – REPASSE DO EMPREGADOR AO SINDICATO LABORAL.

Os empregadores colocarão à disposição 10 (dez) dias após a data em que forem efetuados os descontos, recolhendo o montante arrecadado à conta do sindicato da Categoria profissional os valores correspondentes aos descontos para o SINDCONTRN na CEF, agência 035, conta 71-5 da Rua João Pessoa, 208, Agência 035, e enviando ao sindicato cópias da guia da Contribuição Sindical, comprovante de depósito juntamente com a relação dos empregados, em no máximo 10 (dez) dias após a efetivação do depósito.

Parágrafo Único – A falta de recolhimento da contribuição sujeitará a empresa inadimplente ao pagamento do valor devido, acrescido de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, atualizado com base na variação da INPC-IBGE, ou outro índice que a venha substituir, da data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento), se necessária à cobrança judicial.

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA TERCEIRA – CAMPANHA DE SINDICALIZAÇÃO.

Mediante acordo prévio de agenda entre empresa e SINDCONT/RN, quanto à realização, serão permitidas nos locais de trabalho, campanha anual de sindicalização de empregados, limitadas a 01 (dia) dia por ano.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – RELAÇÃO DE EMPREGADOS.

Empregador e/ou SESCON/RN fornecerá ao SINDCONT/RN, relação cadastral de empregados e/ou empresas por ele representados por unidade de trabalho, quando solicitado, sendo garantido no mínimo à periodicidade semestral.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – ABONO DE FALTAS DIRIGENTE SINDICAL.

Todo dirigente sindical, delegado de base ou representante de trabalhadores, eleito em assembleia da categoria profissional para participar de eventos, encontros, palestras, cursos, congressos de cunho municipal, estadual, nacional ou internacional, assim como, quaisquer movimento ou reuniões relacionadas à atividade sindical do SINDCONT/RN, terá abonada a falta até o limite de um dia por mês durante a vigência desta convenção, sem prejuízo salarial, desde que informado ao seu empregador com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do respectivo evento, através do ofício firmado exclusivamente pela presidência do sindicato, contendo local, horário e duração do evento.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – DIVULGAÇÃO DE CONVENÇÃO.

As empresas afixarão em quadro de avisos ou qualquer outra forma eletrônica, em local bem visível aos empregados, cópia desta convenção, mantendo-a pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar de seu registro, ou, em substituição, mediante informação direta por correio eletrônico.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCUMBÊNCIA.

Vencida a vigência desta Convenção Coletiva, não havendo na data base novo instrumento coletivo que venha a substituí-lo, fica ajustado que enquanto não houver nova convenção, acordo ou sentença normativa, ficam prorrogados automaticamente os efeitos das cláusulas aqui dispostas, até a assinatura de nova Convenção Coletiva de trabalho, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, sendo que serão cumpridos os efeitos retroativos das correções e reajustes salariais.

Parágrafo Único – As entidades sindicais ajustam, por liberalidade negocial, que em havendo conciliação ou sentença normativa, sobre o dissídio coletivo, haverá sucumbência recíproca de cada entidade sindical, devendo cada agremiação arcar com o seu respectivo causídico, no importe de 15% (quinze) por cento incidente sobre o valor atribuído à causa.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO.

Violada qualquer cláusula desta convenção de trabalho, fica o infrator sujeito pagamento de multa correspondente a 01 (um) salário do empregado, por infração, em favor do prejudicado, seja empregado, empresa ou sindicato.

Parágrafo Único – As partes contratantes se comprometem, antes de aplicarem a penalidade prevista no caput desta cláusula, a notificarem o infrator, por escrito, sobre a cláusula que está sendo infringida, dando-lhe um prazo de trinta dias, a contar da data da notificação, para que o mesmo adote as providências necessárias objetivando a sua regularização.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA TAXAS E OBRIGAÇÕES PARA REGISTRO DE ACORDO COLETIVO E/OU INDIVIDUAL.

As empresas que celebrarem acordos coletivos ou individuais ficarão obrigadas ao recolhimento das taxas e obrigações fixadas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, sendo necessários os seguintes documentos para registro:

  1. a) Acordo Coletivo ou Individual de Trabalho original (03 vias);
  2. b) Arquivo em Word do Acordo de Trabalho, enviado para sindcontrn@bol.com.br;
  3. c) Cópia do ato constitutivo da empresa (01 via);
  4. c) Pagamento da taxa de R$ 100,00 (cem reais), para assistência na homologação do acordo coletivo ou individual.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA DO BANCO DE HORAS.

As empresas poderão instituir banco de horas, na forma da legislação trabalhista em vigor, ficando dispensado do pagamento da remuneração da hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 01 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – COMISSÃO PARITÁRIA.

Fica instalada uma Comissão Paritária, composta por 04 representantes a serem indicados 02 (dois) por cada sindicato convenente, com a responsabilidade de zelar pelo cumprimento desta norma coletiva e estudar melhorias nas condições de trabalho, inclusive regulamentar a implantação de Comissão Paritária por Empresa, bem como realizar conciliações dos conflitos individuais entre os trabalhadores e empregadores.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – PRORROGAÇÃO E REVISÃO DESTA CONVENÇÃO.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação parcial ou total da presente convenção coletiva do trabalho, obedecerá ao disposto no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – PARCERIA ENTRE SINDICATOS.

Fica estabelecida parceria entre o SINDCONT/RN e SESCON/RN, onde seus respectivos associados poderão participar dos cursos oferecidos por ambas entidades na qualidade de associados, desde que devidamente comprovado através de carteira de associação, dentro do prazo de validade.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – FORO.

As partes elegem o foro de Natal, para dirimir quaisquer controvérsias oriunda da interpretação e cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

E para que produza seus jurídicos e legais efeitos, imediatos, a presente Convenção Coletiva de Trabalho foi lavrada em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, sendo levada a registro e depósito junto a Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte – SRTE.

 

Natal/RN, 19 de Julho de 2018.

 

 

 

 

 

       _________________________________          ___________________________________

               ADERSON DE FREITAS BARROS              JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MATIAS

                     Presidente – SINDCONTRN                                 Presidente – SESCON/RN

 

 

 

 

_________________________________

Marcelino F. Medeiros

OAB/RN 6.444

TABELA  DO ANEXO 1.  –

PARTE CONSTITUTIVA  INTEGRANTE DO  CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

 

DOS PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS E ATENDIMENTO MÉDICO

 

5.1.               São assegurados aos usuários inscritos no presente Contrato, os PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS E CONSULTAS MÉDICAS, na rede própria ou credenciada por ela indicado nas especialidades a seguir relacionadas:

 

A) DIAGNÓSTICO

  • Consulta inicial
  • Atestado de sanidade dentária
  • Plano de tratamento
  • Curativo em caso de odontalgia aguda
  • Curativo em caso de hemorragia bucal
  • Modelos articulados para diagnóstico
  • Exames histopatológico
  • Perícia inicial
  • Perícia final

 

B) PREVENÇÃO EM SAÚDE BUCAL

  • Atividade educativa com orientação sobre: doença periodontal,
  • Atividade educativa com orientação sobre: escovação,
  • Uso de dentifrícios e enxaguatórios
  • Evidenciação e controle da placa bacteriana
  • Aplicação tópica profissional de flúor – fluorterapia
  • Aplicação tópica de flúor – verniz
  • Aplicação de cariostáticos
  • Aplicação de selante
  • Profilaxia – polimento coronário

 

  1. C) URGÊNCIAS/EMERGÊNCIAS
  • Curativo em caso de hemorragia bucal
  • Curativo em caso de hemorragia labial
  • Curativo em caso de odontalgia aguda
  • Pulpectomia
  • Incisão e drenagem de abscesso extra-oral
  • Incisão e drenagem de abscesso intra-oral
  • Tratamento de alveolite
  • Recimentação de peças protéticas
  • Colagem de fragmentos
  • Imobilização dentária temporária

 

  1. D) ODONTOPEDIATRIA
  • Aplicação tópica de flúor
  • Remineralização
  • Pulpotomia
  • Exodontia de dentes decíduos
  • Sessões de condicionamento pediátrico
  • Adequação do meio bucal com ionômero de vidro
  • Adequação do meio bucal com IRM
  • Aplicação de cariostático
  • Aplicação de selante
  • Aplicação de selante – técnica invasiva
  • Pulpectomia
  • Pulpotomia em dentes decíduos
  • Restauração com ionômero de vidro
  • Restauração preventiva (ionômero + selante)
  • Tratamento endodôntico em decíduos
  • Ulectomia
  • Ulotomia

 

  1. E) CLÍNICA GERAL
  • Adequação ao meio bucal com restaurações provisórias
  • Colagem de fragmentos
  • Curativo em caso de hemorragia bucal
  • Curativo em caso de odontalgia aguda
  • Imobilização dentária temporária
  • Recimentação de peça protética
  • Tratamento de alveolovite

 

  1. F) RADIOLOGIA
  • Radiografia oclusal
  • Radiografia periapical

 

  1. G) DENTÍSTICA (RESTAURAÇÕES)
  • Restauração em ionômero de vidro – classe III
  • Restauração em ionômero de vidro – classe IV
  • Restauração em ionômero de vidro – classe V
  • Restauração em silicato – classe III
  • Restauração em silicato – classe IV
  • Restauração em silicato – classe V
  • Restauração em resina fotopolimerizável anterior – 1 face
  • Restauração em resina fotopolimerizável anterior – 2 faces
  • Restauração em resina fotopolimerizável anterior – 3 faces ou mais
  • Restauração em resina fotopolimerizável posterior – 1 face
  • Restauração em resina fotopolimerizável posterior – 2 faces
  • Restauração em resina fotopolimerizável posterior – 3 faces ou mais
  • Troca de restaurações estéticas
  • Restaurações em amálgama – 1 face
  • Restaurações em amálgama – 2 faces
  • Restaurações em amálgama – 3 faces
  • Restaurações em amálgama – 4 faces
  • Ajuste oclusal por sessão
  • Núcleo de preenchimento em amálgama
  • Núcleo de preenchimento em ionômero de vidro
  • Núcleo de preenchimento em resina fotopolimerizável
  • Pino de retenção intraradicular
  • Restauração de amálgama pino
  • Restauração preventiva (ionômero + selante)
  • Restauração radicular

 

  1. H) PERIODONTIA
  • Controle de placa bacteriana
  • Orientação de técnica de escovação e higiene bucal
  • Orientação e controle de placa bacteriana
  • Profilaxia coronária radicular
  • Raspagem coronária radicular
  • Ajuste oclusal
  • Amputação radicular com obturação retrógrada
  • Amputação radicular sem obturação retrógrada
  • Cirurgia – retalho
  • Cunha distal
  • Curetagem sub-gengival
  • Dessensibilização dentária
  • Extensão de vestíbulo
  • Gengivectomia
  • Gengivoplastia
  • Imobilização dentária com resina fotopolimerizável
  • Manutenção de tratamento cirúrgico
  • Odontosecção
  • Preservação pré-cirúrgica
  • Remoção de fatores de retenção
  • Sepultamento radicular por raiz
  • Tratamento de abcesso periodontal agudo
  • Tratamento não cirúrgico de periodontite leve
  • Tratamento não cirúrgico de periodontite avançada

 

  1. I) ENDODONTIA – tratamento de canal
  • Capeamento pulpar (excluindo restauração final)
  • Endodontia de dentes decíduos
  • Endodontia de dentes permanentes – unirradicular
  • Endodontia de dentes permanentes – birradicular
  • Endodontia de dentes permanentes – trirradicular
  • Pulpotomia
  • Remoção de núcleo intrarradicular
  • Remoção de obturação radicular
  • Retratamento de canal unirradicular
  • Retratamento de canal birradicular
  • Retratamento de canal trirradicular

 

  1. J) CIRURGIA ORAL MENOR
  • Alveoplastia
  • Exodontia + retalho
  • Exodontia de raiz residual
  • Exodontia múltiplas
  • Exodontia simples
  • Extrações em geral
  • Apicetomiabirradicular
  • Apicetomiabirradicular com obturação retrógrada
  • Apicetomiatrirradicular
  • Apicetomiatrirradicular com obturação retrógrada
  • Apicetomiaunirradicular
  • Apicetomiaunirradicular com obturação retrógrada
  • Aumento de coroa clínica
  • Cirurgia de cisto em desenvolvimento
  • Cirurgia de extensão de vestíbulo
  • Cirurgia de fístula buço sinusal
  • Cirurgia de odontoma e osteoma
  • Cirurgias de dentes inclusos e impactados
  • Cirurgia de tórus mandibular uni e bilateral
  • Cirurgia de tórus bilateral
  • Cirurgia de tórus palatino
  • Correção de bridas musculares
  • Excisão de mucocele
  • Excisão de rânula
  • Incisão e drenagem de abscesso extra-oral
  • Incisão e drenagem de abscesso intraoral
  • Reconstrução de sulco gengivo labial
  • Reimplante de dente avulsionado
  • Rizectomia
  • Sulcoplastia
  • Ulectomia
  • Ulotomia

 

  1. k) Clínico Geral
  • Atendimento de Segunda a Sexta Feira das 8 horas às 17 horas
  • Até 80 horas semanais (será administrado de acordo com a demanda)

 

  1. L) Ginecologista
  • Atendimento de Segunda a Sexta Feira das 8 horas às 17 horas
  • Até 40 horas semanais (será administrado de acordo com a demanda)

 

  1. M) Pediatra
  • Atendimento de Segunda a Sexta Feira das 8 horas às 17 horas
  • Até 40 horas semanais (será administrado de acordo com a demanda)

 

  1. N) Laboratório de análise clínicas (Credenciado)

 

  • Estão cobertos por este contrato os seguintes exames laboratoriais:

Clínico Geral

  • Hemograma Completo, Glicemia, Ureia, Creatinina,TGO, TGP, Colesterol Total e Frações, Triglicerídeos, Ácido Úrico e Sumário de Urina

 

Ginecologista

  • Hemograma Completo, Glicemia, Ureia, Creatinina, Sumário de Urina, TSH e Papanicolau

 

Pediatria

  • Hemograma Completo, Glicemia, Sumário de Urina, Parasitológico de Fezes

 

 

 

Cláusula Sexta – DAS EXCLUSÕES

 

      6.1.                  NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NESTE CONTRATO, como obrigação da CONTRATADA de atendimento aos procedimentos odontológicos/médicos e  relativos a:

 

6.1.1.              Cirurgias buco-maxilo-facial, que necessitem de ambiente hospitalar.             

 

                      6.1.2.              Tratamento clínico experimental;

 

                      6.1.3.              Procedimentos clínicos para fins estéticos;

 

                      6.1.4.              Aparelhos ortodônticos, implantes e próteses;

 

                      6.1.5.              Tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto odontológico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;

 

  • Consultas domiciliares e consultas fora do horário descrito na cláusula 5.1, letras K, L M;

 

  •     Cirurgias periodontais e ortognáticas;

 

  • Internações, cirurgias e exames que não estejam relacionados no pacote básico;

 

  • Qualquer atendimento que não esteja descrito expressaente neste contrato.

 

Cláusula Sétima – DA DINÂMICA DE ATENDIMENTO

 

7.1.               Quando da utilização dos serviços prestados pelo presente Contrato, o usuário deverá apresentar ao estabelecimento ou profissional prestador dos serviços, credenciado pela CONTRATADA, o documento de identidade (RG), CNH ou crachá da empresa e último holerite, devendo tal obrigação ser estendida aos dependentes, quando houver, também trazerem, além da sua documentação, a cópia dos documentos do titular acima mencionados.

 

7.1.1.           Em caso de exames auxiliares de diagnóstico e tratamento, o usuário deverá apresentar ao estabelecimento de saúde, além dos documentos consignados no subitem anterior, guia de encaminhamento, devidamente emitida e assinada pela CONTRATADA.

 

7.1.2.           Horário de atendimento da Clínica odontológica e consultas médicas: Segunda à Sexta Feira das 8:00 horas às 17:00 horas e Sábados das 8:00 às 12:00.

 

7.1.3.           Todas as consultas médicas e odontológicas somente ocorrerão mediante marcação prévia de horários, excetuando-se as urgências.

 

 7.2.              Qualquer fraude em documento ou informação, acarretará a imediata exclusão do usuário – titular, não lhes assistindo direito a quaisquer dos benefícios previstos neste Contrato, assim como a devolução de qualquer quantia paga.

 

7.3.               Para que haja cobertura das despesas de atendimento aos usuários deste Contrato, estes, quando pacientes, deverão ser atendidos por odontólogos integrantes do corpo clínico credenciado pela CONTRATADA e em estabelecimentos de saúde também por ela credenciados, cabendo a eles toda a responsabilidade pelo tratamento instituído.

                     

7.4.               A CONTRATADA se obriga a dar completa assistência e orientação ao CONTRATANTE, para correta utilização dos serviços contratados.

 

7.5.               A CONTRATANTE se obriga a esclarecer, plenamente, os seus usuários sobre as condições de utilização dos serviços ora contratados, visando prevenir erros de expectativa e interpretação.

 

Cláusula Oitava – DAS CARÊNCIAS

 

8.1.               Inexistirá qualquer tipo de carência para a utilização da prestação de serviço previstas no presente Contrato, desde que seja pago a primeira parcela.

 

Cláusula Nona – DA REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

9.1.               Pelos serviços ora contratados, a CONTRATADA receberá o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), por empregado titular, sindicalizado ou não, cujos pagamentos destes serão feitos pelas empresas aos quais os mesmos estarão vinculados, através de boleto bancário emitido pela CONTRATADA. Os valores dos dependentes, seguirão os seguintes valores:

 

  1. Titular: Valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) mensais;
  2. Dependentes: até 3 pessoas – acrescer o Valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) mensais ao titular;
  3. Dependentes: até 4 pessoas – acrescer o Valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) mensais ao titular;
  4. Dependentes: até 5 pessoas – acrescer o Valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) mensais ao titular.

 

9.2.               Do valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) pagos por empregado, a CONTRATADA repassará, a título de agenciamento, o valor de R$ 2,00 (dois reais) ao CONTRATANTE.

 

9.3.               A CONTRATADA disponibilizará acesso ao CONTRATANTE através de sistema de informática, a fim de que acompanhe integralmente os pagamentos realizados pelas empresas abrangidas na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO mês a mês.

 

9.4.               O valor mensal a ser repassado pela CONTARTADA ao CONTRATANTE ocorrerá todo dia 15 (Quinze) de cada mês, mediante a planilha de apuração fornecida pela CONTRATANTE e, caso seja sábado domingo ou feriado, no primeiro dia útil seguinte.

 

9.5.               Previsão do início do atendimento: 01/08/2018.

 

9.6.               O vencimento da primeira mensalidade de cada empresa se dará no dia 10 de agosto de 2018, com previsão de pagamento até dia 10 do mês subsequente.

 

9.7.               O reajuste da prestação de serviço será a cada 12 (Doze) meses, de acordo com o mesmo índice e porcentagem utilizada para o reajuste da categoria.

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