CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR050360/2019
DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 13/09/2019 ÀS 17:42
NÚMERO DO PROCESSO: 46217.006714/2019-13
DATA DO PROTOCOLO: 20/09/2019

SINDICATO DOS CONTABILISTAS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.427.312/0001-98, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RONALDO SANTOS DA CRUZ;

E

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERV CONTAB, ASSESSOR, PERICIA, INFORM E PESQ DO ESTADO DO RN – SESCON/RN, CNPJ n. 01.588.430/0001-39, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MAX ROCHA DE MEDEIROS;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2019 a 31 de maio de 2020 e a data-base da categoria em 01º de junho.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria (s) dos empregados das empresas e organizações que estejam vinculadas à atividade contábil, tais como: perícia, auditória, consultoria, assessoramento e pesquisas, técnicos de contabilidade e contadores que exerçam suas funções nas demais empresas com abrangência territorial no, com abrangência territorial em RN, com abrangência territorial em RN.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA TERCEIRA – REAJUSTE SALARIAL DOS COLABORADORES

Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 01 de junho de 2019, terão um reajuste de 4% (quatro por cento), a ser aplicado sobre os salários de maio de 2019, de forma linear, exceto para os níveis A e B.

§ 1º – Os reajustes espontâneos e eventualmente concedidos poderão ser compensados do índice de reajuste definido nesta cláusula, sendo considerada como antecipação da presente Convenção Coletiva, na proporcionalidade de 1/12 ao mês.

§ 2º – É de livre negociação entre empregador e empregado o valor das gratificações para o exercício de funções de gestão, respeitados os pisos salariais estabelecidos nesta convenção.

§ 3º – Os Sindicatos convencionam os seguintes pisos salariais, níveis e atividades funcionais:

I – REAJUSTE SALARIAL DOS COLABORADORES

NÍVEL A – Para os que exercem as funções de: auxiliar de serviços gerais, copeiras e outras funções correlatas, o equivalente a R$1.020,00 (um mil e vinte reais).

NÍVEL B – Para os que exercem as funções de: auxiliar administrativo, recepcionista, secretaria, digitador, contínuo, mensageiro, telefonista e outras funções correlatas, o equivalente a R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais).

II – REAJUSTE SALARIAL DOS CONTABILISTAS.

AUXILIAR TÉCNICO – R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais).

FUNÇÃO: Colaborador com ou sem graduação em ciências contábeis que execute tarefas relacionadas à digitação de documentos contábeis, fiscais, pessoal, legalização, preenchimentos de cadastros, conferências diversas e outras atribuições de baixo grau de complexidade.

CONTABILISTA NÍVEL I -R$ 1.031,00 (um mil e trinta e um reais).

FUNÇÃO: Técnico em contabilidade ou colaborador com graduação em ciências contábeis, que atuem desde a digitação, classificação e lançamentos contábeis, fiscais e de pessoal, inclusive registro/alteração na legalização de empresas, até a completa escrituração e análise de balancetes e relatórios fiscais e de pessoal.

CONTABILISTA NÍVEL II – R$ 1.358,00 (um mil trezentos e cinquenta e oito reais).

FUNÇÃO: Técnico em contabilidade ou colaborador com graduação em ciências contábeis, com atuação voltada para as áreas contábeis, fiscais, pessoais e legalização, com domínio no cálculo de impostos e contribuições, bem como elaboração de obrigações acessórias (federal, estadual e municipal), análises de balanços e processos fiscais e/ou gestão intermediária nas funções de coordenador e chefe de setor.

CONTADOR NÍVEL III – R$ 1.751,00 (um mil setecentos e cinquenta e um reais).

FUNÇÃO: Contador com atuação voltada para análises de balanços, planejamento tributário, defesas administrativas em processos fiscais, auditorias e perícias e/ou gestão superior, nas funções de supervisor e consultor.

CONTADOR NÍVEL IV – R$ 2.827,00 (dois mil oitocentos e vinte e sete reais).

FUNÇÃO: Contador com atuação voltada para análises de balanços, planejamento tributário, defesas administrativas em processos fiscais, auditorias e perícias. Elou gestão superior, nas funções de gerente, consultor e coordenador.

CONTADOR NÍVEL V – R$ 3.776,00 (três mil setecentos e setenta e seis reais).

FUNÇÃO: De responsabilidade técnica da empresa, supervisão ou Direção geral de contabilidade, definição de plano geral de registro de eventos contábeis, padronização das informações e controle, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo CFC e as normas aplicáveis aos Princípios Fundamentais de Contabilidade;

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA QUARTA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Assegura-se àqueles que exercerem a mesma atividade, o direito à equiparação salarial, consoante artigo 461 da CLT.

CLÁUSULA QUINTA – PRAZO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO COM O CONTRA CHEQUE

§ 1º – Será obrigatório o fornecimento aos empregados, do comprovante mensal dos pagamentos efetuados, discriminados as verbas pagas e respectivos descontos.

§ 2º – As empresas elaborarão e cumprirão um calendário para pagamento de salário de seus empregados, respeitando o limite máximo do quinto dia útil subsequente ao mês de competência.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
13º SALÁRIO

CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO

O pagamento do 13º salário será efetuado em conformidade com a legislação e o empregador poderá antecipar 50% (cinquenta por cento) do 13º salário dos funcionários, por ocasião das férias.

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o salário hora normal:

a) 50% (Cinquenta por cento) para as horas prestadas em dias normais;

b) 100% (Cem por cento) as horas prestadas aos domingos e feriados.

Parágrafo Único – A média das horas extras habituais, do adicional noturno, periculosidade ou insalubridade refletirá no pagamento das férias, gratificações natalinas e descanso semanal remunerado.

ADICIONAL NOTURNO

CLÁUSULA OITAVA – REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

Quando houver labor no horário compreendido entre 22h00 e 05h00, à hora do trabalho noturna será computada como 52 minutos e 30 segundos e serão remuneradas com acréscimo de 20% (vinte por cento) em relação à hora diurna.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

CLÁUSULA NONA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

É garantido aos empregados o recebimento do adicional de insalubridade, de acordo com os dispositivos do art. 192 e 195 da CLT.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

As empresas poderão fornecer aos empregados auxílio alimentação, com valor diário a ser acordado entre empregador e empregado, em quantidades iguais aos dias de trabalho, podendo deduzir para fins tributários as despesas correspondentes, conforme regras estabelecidas nas normas do PAT.

Parágrafo Único – O auxílio ajustado não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundo de garantia do tempo de serviço, nem se configura como rendimento tributável do trabalhador

AUXÍLIO TRANSPORTE

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VALES TRANSPORTES

As Empresas fornecerão, aos seus empregados, os vales transportes, na forma da Lei no 7.418/85, observando a quantidade de conduções para o referido deslocamento, sendo necessário ao empregado efetuar o requerimento por escrito da quantidade de deslocamentos e linhas necessárias para chegar e retornar ao trabalho.

SEGURO DE VIDA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – AUXÍLIO SEGURO DE VIDA

As empresas poderão conceder aos seus empregados e colaboradores, seguro de vida com ou sem coparticipação entre empregados e empresas de acordo com o regimento interno ou acordo coletivo firmado com cada empresa.

Parágrafo Único – O auxílio ajustado não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundo de garantia do tempo de serviço, nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RESCISÃO CONTRATUAL

A homologação do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) dos Empregados com tempo de serviço igual ou superior a 01 (um) ano será facultativo e quando optada sua homologação, esta ocorrerá perante a assistência do SINDCONT/RN, mediante agendamento prévio e conforme critérios estabelecidos pela entidade.

§ 1º – A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

§ 2º – Quando Empregador e Empregado acordarem a necessidade de Homologação do TRCT, junto ao SINDCONT/RN, será custeada pela empresa, uma taxa no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada homologação, cujo pagamento será efetuado através de depósito ou transferência bancária para Caixa Econômica Federal, Agência: 0035, Operação 003, Conta 71-5.

§ 3º – O ato de homologação, junto ao SINDCONT/RN, enseja quitação plena dos direitos decorrentes da relação empregatícia, de conformidade com a CLT vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DEMISSÕES QUE ANTECEDEM A DATA-BASE

Fica ajustada uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal do empregado, quando este for dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias, que antecede a data base da categoria.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CARTA DE REFERÊNCIA.

Os empregadores, quando da saída do empregado ou homologação da rescisão de contrato de trabalho, fornecerão em comum acordo, a carta de referência, desde que os atos praticados não estejam contidos no art. 482 da CLT.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – HOMOLOGAÇÃO

As empresas ficam obrigadas a apresentar os seguintes documentos no momento da homologação:

01 – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e Termo de Homologação/quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho (THRCT) em (quatro vias), sendo (duas vias) com o colaborador, (uma) com o sindicato e uma com a empresa;

02 – Comprovante de aviso prévio ou Pedido de demissão;

03 – Formulário Seguro Desemprego;

04 – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS quitada;

05 – Extrato da Conta Vinculada do FGTS atualizado da CAIXA;

06- Prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência;

07 – Atestado Médico Demissional;

08 – CTPS com anotações atualizadas;

09- Livro ou Ficha de Registro de Empregado;

10 – Carta de referência;

11 – Chave para Liberação do FGTS;

12 – Comprovante de pagamento da taxa para homologação no valor de R$ 100,00 (cem reais).

AVISO PRÉVIO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ACRÉSCIMO DIAS DE AVISO PRÉVIO

A empresa pagará o aviso prévio acrescido de três dias, para cada ano trabalhado, isto é, desde o primeiro ano trabalhado o empregado terá direito ao referido acréscimo.

§ 1º – Fica isento do cumprimento do aviso prévio, o trabalhador dispensado sem justa causa, quando obtiver um novo emprego devidamente comprovado, não acarretando prejuízo no recebimento das verbas rescisórias.

§ 2º – O trabalhador que pedir demissão deverá cumprir o aviso prévio de acordo com a legislação vigente, ou, em comum acordo com o empregador, poderá ocorrer á dispensa do cumprimento do aviso, desde que comprovado o novo contrato de trabalho.

§ 3º – O aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CONTRATOS DE EXPERIÊNCIA

Nos casos de readmissão de empregado para mesma função e na mesma empresa, anteriormente exercida, no período de até 12 (doze) meses, não poderá ser celebrado Contrato de Experiência.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – MATERIAL EXTRAVIADO – DESCONTOS SALARIAIS

É vedado o desconto de material de serviço, danificado ou perdido, no exercício da função, sem culpa do respectivo empregado.

ESTABILIDADE GERAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Gozará de estabilidade provisória não podendo ser dispensada, salvo através de Inquérito judicial para apuração da falta grave:

a) O alistado para o serviço militar, desde o alistamento até sessenta dias após a sua dispensa ou desincorporação;

b) Os Empregados com no mínimo 10 (dez) anos de serviço na Empresa que tenham comprovado junto à mesma estarem a menos de 1 (um) ano da aposentadoria, durante este período;

c) Os Empregados egressos do INSS em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional, pelo prazo de 1 (um) ano, conforme determina a Lei;

d) As empregadas gestantes;

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – ESTABILIDADE PRÉ – APOSENTADORIA

Ao empregado que comprovadamente estiver há 12 (doze) meses da aquisição do direito de aposentadoria por tempo de serviço e que tenha no mínimo 03 (três) anos de serviço na atual empresa, fica assegurado a garantia de emprego durante o período que faltar para a aposentadoria, de forma que a concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez.

§ 1º – Para fazer jus à estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar, durante os primeiros trinta dias que iniciam o direito a essa estabilidade, a averbação do tempo de serviço mediante a entrega de certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada, caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

§ 2º – A falta de cumprimento dessa obrigação pelo empregado no período aqui estabelecido dispensa o empregador de garantir a estabilidade.

§ 3º – A estabilidade prevista nesta cláusula não se aplica nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

§ 4º – É facultado ao empregado renunciar a esta estabilidade convencional em seu próprio benefício, desde que essa renúncia seja feita por escrito e homologada pelo sindicato de trabalhador que o represente.

OUTRAS NORMAS DE PESSOAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – PROIBIÇÃO DE ATOS DISCRIMINATÓRIOS

Não será permitida a prática de qualquer ato discriminatório em geral e em especial no tocante a gênero, raça, cor, bem como a prática de assédio moral.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
DURAÇÃO E HORÁRIO

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DURAÇÃO E HORÁRIO DE TRABALHO

A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais, ressalvadas as jornadas de trabalho especiais previstas em legislação ou lei que regulamente nova jornada de trabalho.

§ 1º – Fica estabelecida a possibilidade, via acordo coletivo de trabalho, entre empregado e empregador ajustar jornada de trabalho para 40(quarenta) horas semanais.

PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – REUNIÕES PÓS JORNADA

Fica estabelecido que as reuniões administrativas, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho, ou, se fora do horário normal de trabalho, mediante o pagamento de horas extras.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – ABONO EDUCAÇÃO CONTINUADA

Os empregadores obrigam-se abonar as faltas dos funcionários participantes de cursos que ocorrerem no Sindicato dos Contabilistas no Estado do RN, SESCON/RN e CRC/RN em dias úteis no horário do expediente, com a devida comprovação através de certificado de participação, desde que seja autorizado pela empresa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DO BANCO DE HORAS

As empresas poderão instituir banco de horas, na forma da legislação trabalhista em vigor, ficando dispensado do pagamento da remuneração da hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período de 01 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias.

CONTROLE DA JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO

Nos moldes do § 2º do art. 74 da CLT e do art. 2° da Portaria no 373/2011 do MTE, os empregadores poderão implementar o Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho, de modo a possibilitar a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas.

JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – EMPREGADO ESTUDANTE

Os empregadores obrigam-se abonar as horas dos empregados estudantes, nos horários da jornada de trabalho, durante a realização de provas escolares, exames supletivos ou vestibulares, mediante comunicação escrita com 02 (dois) dias de antecedência e comprovação posterior até 03 (três) dias.

Parágrafo Único – As faltas cometidas em razão da realização de Audiências, na condição de parte ou testemunha, serão abonadas desde que apresente a notificação à empresa, nos prazos acima.

FÉRIAS E LICENÇAS
DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DO INÍCIO DAS FÉRIAS E DO AVISO PRÉVIO

As férias individuais ou coletivas e os avisos prévios não poderão iniciar-se aos sábados, domingos, feriados ou dias santificados.

LICENÇA REMUNERADA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DAS LICENÇAS

O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

a) 05 (cinco) dias corridos em caso de nascimento de filho a partir do primeiro dia útil do evento;

b) 02 (dois) dias corridos por falecimento do cônjuge, ascendente ou descendente;

c) 03 (três) dias por casamento.

§ 1º – Os empregadores concederão licença remunerada nos termos da legislação aplicável, para as empregadas que adotarem judicialmente, crianças na faixa etária de 0 (zero) a 12 (doze) anos de idade, a partir de comprovação respectiva.

§ 2º – O empregado será dispensado sem prejuízo de seu salário para acompanhamento de filho enfermo menor de idade, até 12 anos, nas consultas médicas ou internadas até duas vezes ao ano.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
UNIFORME

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DOS UNIFORMES E ROUPAS PROFISSIONAIS

Quanto exigidos ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos empregados. Não havendo devolução por ocasião de demissão a pedido ou sem justa causa.

TREINAMENTO PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – EXAMES E ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

As empresas ficam obrigadas a assegurar a todos os empregados, sem ônus para os mesmos, exames médicos periódicos, preventivos e dimensional, laborais, através de serviço médico próprio ou encaminhamento às suas credenciadas, com os intervalos determinados na legislação, sendo, eficazes os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais credenciados pela empresa, sindicato ou previdência social, para abono de faltas ao serviço.

RELAÇÕES SINDICAIS
LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DA PROTEÇÃO À LIBERDADE SINDICAL

As empresas reconhecem o princípio da liberdade sindical e assume o compromisso de não praticar qualquer ato que venha a ferir o referido princípio.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – ABONO DE FALTAS DIRIGENTE SINDICAL

Todo dirigente sindical, delegado de base ou representante de trabalhadores, eleito em assembléia da categoria profissional para participar de eventos, encontros, palestras, cursos, congressos de cunho municipal, estadual, nacional ou internacional, assim como, quaisquer movimento ou reuniões relacionadas à atividade sindical do SINDCONT/RN, terá abonada a falta até o limite de um dia por mês durante a vigência desta convenção, sem prejuízo salarial, desde que informado ao seu empregador com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do respectivo evento, através do ofício firmado exclusivamente pela presidência do sindicato, contendo local, horário e duração do evento.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Com o fim de cumprir o disposto no inciso IV do Art. 8o da Constituição Federal, a Assembleia da Categoria profissional e patronal fixará o desconto previsto na norma constitucional.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, APROVADA EM ASSEMBLEIA PELA DELIBERAÇÃO, NEGOCIAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO E DATA BASE.

Fica facultado aos funcionários/empregados (colaboradores) contribuir com um dia de salário, a título de contribuição sindical através de cobrança direta feita por boleto bancário emitido pelo SINDCONT RN Sindicato dos Contabilistas do Estado do RN, conforme MP 873/2019.

Parágrafo Único – As empresas deverão enviar comunicado a seus colaboradores/funcionários sobre a autorização do desconto da Contribuição Sindical até 30 dias antes do recolhimento (março de cada ano).

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL

TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL PELA DELIBERAÇÃO, NEGOCIAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO E DATA BASE.

Ficam estipulados os seguintes valores para a Taxa Assistencial Patronal:

a) Para Empresas ou Escritórios Individuais associados R$ 110,00 (Cento e dez reais).

b) Para Empresas ou Escritórios Individuais não associados R$ 220,00 (Duzentos vinte reais).

§ 1º – As empresas que recolheram Contribuição Sindical estão dispensadas do pagamento da Taxa Assistencial Patronal instituída na presente cláusula.

§ 2º – As empresas repassarão 10 (dez) dias, após a assinatura da presente CCT, os valores da Taxa Assistencial Patronal ao SESCON/RN – Agência: 0035 – Operação 003, conta 4541-7 da Caixa Econômica Federal – CEF.

§ 3º – A falta de recolhimento da contribuição sujeitará a empresa inadimplente ao pagamento do valor devido, acrescido de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, atualizado com base na variação da INPC-IBGE, ou outro índice que a venha substituir, da data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento), se necessária à cobrança judicial.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – REPASSE DO EMPREGADOR AO SINDICATO LABORAL

Os empregadores colocarão à disposição 10 (dez) dias após a data em que forem efetuados os descontos, recolhendo o montante arrecadado à conta do sindicato da Categoria profissional os valores correspondentes aos descontos para o SINDCONTRN na CEF, agência 035, conta 71-5 da Rua João Pessoa, 208, Agência 035, e enviando ao sindicato cópias da guia da Contribuição Sindical, comprovante de depósito juntamente com a relação dos empregados, em no máximo 10 (dez) dias após a efetivação do depósito.

Parágrafo Único – A falta de recolhimento da contribuição sujeitará a empresa inadimplente ao pagamento do valor devido, acrescido de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, atualizado com base na variação da INPC-IBGE, ou outro índice que a venha substituir, da data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento), se necessária à cobrança judicial.

DISPOSIÇÕES GERAIS
DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO

Violada qualquer cláusula desta convenção de trabalho, fica o infrator sujeito pagamento de multa correspondente a 01 (um) salário do empregado, por infração, em favor do prejudicado, seja empregado, empresa ou sindicato.

Parágrafo Único – As partes contratantes se comprometem, antes de aplicarem a penalidade prevista no caput desta cláusula, a notificarem o infrator, por escrito, sobre a cláusula que está sendo infringida, dando-lhe um prazo de trinta dias, a contar da data da notificação, para que o mesmo adote as providências necessárias objetivando a sua regularização.

RENOVAÇÃO/RESCISÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – PRORROGAÇÃO E REVISÃO DESTA CONVENÇÃO

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação parcial ou total da presente convenção coletiva do trabalho, obedecerá ao disposto no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – DIVULGAÇÃO DE CONVENÇÃO

As empresas afixarão em quadro de avisos ou qualquer outra forma eletrônica, em local bem visível aos empregados, cópia desta convenção, mantendo-a pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar de seu registro, ou, em substituição, mediante informação direta por correio eletrônico.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCUMBÊNCIA

Vencida a vigência desta Convenção Coletiva, não havendo na data base novo instrumento coletivo que venha a substituí-lo, fica ajustado que enquanto não houver nova convenção, acordo ou sentença normativa, ficam prorrogados automaticamente os efeitos das cláusulas aqui dispostas, até a assinatura de nova Convenção Coletiva de trabalho, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, sendo que serão cumpridos os efeitos retroativos das correções e reajustes salariais.

Parágrafo Único – As entidades sindicais ajustam, por liberalidade negocial, que em havendo conciliação ou sentença normativa, sobre o dissídio coletivo, haverá sucumbência recíproca de cada entidade sindical, devendo cada agremiação arcar com o seu respectivo causídico, no importe de 15% (quinze) por cento incidente sobre o valor atribuído à causa.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – TAXAS E OBRIGAÇÕES PARA REGISTRO DE ACORDO COLETIVO E/OU INDIVIDUAL

As empresas que celebrarem acordos coletivos ou individuais ficarão obrigadas ao recolhimento das taxas e obrigações fixadas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, sendo necessários os seguintes documentos para registro de ACT – Acordo Coletivo de Trabalho. a) Acordo Coletivo ou Individual de Trabalho original (03 vias);

b) Arquivo em Word do Acordo de Trabalho, que poderá ser enviado para sindcontrn@bol.com.br,

c) Cópia do ato constitutivo da empresa (01 via);

c) Pagamento da taxa de R$ 100,00 (cem reais), para assistência na homologação do acordo coletivo ou individual.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – COMISSÃO PARITÁRIA

Fica instalada uma Comissão Paritária, composta por 04 representantes a serem indicados 02 (dois) por cada sindicato convenente, com a responsabilidade de zelar pelo cumprimento desta norma coletiva e estudar melhorias nas condições de trabalho, inclusive regulamentar a implantação de Comissão Paritária por Empresa, bem como realizar conciliações dos conflitos individuais entre os trabalhadores e empregadores.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – PARCERIA ENTRE SINDICATOS

Fica estabelecida parceria entre o SINDCONT/RN e SESCON/RN, onde seus respectivos associados poderão participar dos cursos oferecidos por ambas as entidades na qualidade de associados, desde que devidamente comprovado através de carteira de associação, dentro do prazo de validade.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – FORO

As partes elegem o foro de Natal, para dirimir quaisquer controvérsias oriunda da interpretação e cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

E para que produza seus jurídicos e legais efeitos, imediatos, a presente Convenção Coletiva de Trabalho foi lavrada em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, sendo levado a registro e depósito junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

RONALDO SANTOS DA CRUZ
PRESIDENTE
SINDICATO DOS CONTABILISTAS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE

MAX ROCHA DE MEDEIROS
PRESIDENTE
SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERV CONTAB, ASSESSOR, PERICIA, INFORM E PESQ DO ESTADO DO RN – SESCON/RN

ANEXOS
ANEXO I – ATA DA ASSEMBLÉIA DA CATEGORIA DE APROVAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO