ECF – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ENTREGA E TRANSMISSÃO – REGRAS  – Comunicado da Receita sobre ECF

ECF – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ENTREGA E TRANSMISSÃO – REGRAS – Comunicado da Receita sobre ECF

 

  • ECF – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ENTREGA E TRANSMISSÃO – REGRAS  –

    Comunicado da Receita sobre ECF

    ORIENTAÇÕES INICIAIS
    A partir do ano-calendário 2014, a ECF substituiu a DIPJ para as PJ tributadas pelos lucros real, presumido ou arbitrado, inclusive, as imunes e isentas.

    Na ECF também são reproduzidas:
    As informações econômicas e gerais que eram previstas na DIPJ (antes dispostas em Fichas e atualmente em Blocos)

    Para as empresas obrigadas a entregar a ECD.
    ATENÇÃO 1! A ECF partirá das contas e saldos da ECD para a apuração do IRPJ e da CSLL.

    Para as empresas tributadas pelo Lucro Real.
    A ECF compõe o e-Lalur e o e-Lacs.

    QUEM DEVE APRESENTAR A ECF?
    PJ tributadas pelos lucros real, presumido ou arbitrado.

    PJ Imunes e isentas obrigadas a entregar a EFD-Contribuições. (no somatório de R$ 10.000 de contribuições a declarar em algum mês no ano – CSLL, PIS e Cofins).

    SCP – Sociedades em Conta de Participação

    ATENÇÃO 2! Para as empresas tributadas pelo lucro presumido e imunes/isentas obrigadas a entregar a ECD será exigida a recuperação da ECD na ECF.

    Fundamentação:
    IN RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, alterada pelas IN RFB nº 1.489, de 13 de agosto de 2015, e IN RFB nº 1.524, de 8 de dezembro de 2014.

    ADE Cofis nº 20, de 20 de março de 2015 dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da ECF.

    PRAZO DE ENTREGA

    Regra Geral:
    Até o último dia útil do mês de setembro do ano-calendário posterior ao da escrituração. (até 30 de setembro)

    Situações Especiais:

    De janeiro a agosto: até o último dia útil do mês de setembro do ano-calendário da escrituração.

    De setembro de dezembro: até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento.

    ASSINATURA E TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO. QUEM PODE TRANSMITIR?

    CERTIFICADOS DIGITAIS QUE PODEM SER UTILIZADOS
    ATENÇÃO 3! Poderão assinar a ECF com certificado digital válido (do tipo A1 ou A3):

    O e-PJ ou e-CNPJ que contenha a mesma base do CNPJ (8 primeiros caracteres) do estabelecimento.

    O representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB no 944, de 2009, com procuração eletrônica cadastrada no sitio da RFB.

    ATENÇÃO 4! CONTADOR, PROCURADOR OU REPRESENTANTE LEGAL VERIFIQUE O SEU CREDENCIAMENTO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL ANTES DA TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO!
    Fonte: Comunicação Receita Federal