Empresa é obrigada a manter plano de saúde?

Empresa é obrigada a manter plano de saúde?

Se um empregado se aposenta, ou pede demissão, ou é dispensado pela empresa, tem direito a permanecer no plano de saúde do qual participava quando estava trabalhando? A empresa que rompe o contrato de trabalho, sem justa causa, e não conta mais com a força produtiva daquele trabalhador, está mesmo obrigada a mantê-lo no plano de saúde que contratou junto a terceiros? Se está, por quanto tempo? A resposta é sim e não.

A CLT não prevê essa obrigação porque se ocupa das regras de proteção ao empregado enquanto o contrato de trabalho está ativo. Pode ser que essa proteção esteja inserida no próprio regulamento da empresa, e aí constitui pacto adjeto que se soma ao contrato individual de trabalho, ou nos acordos e convenções coletivos de trabalho, mas, de regra, não está. Ultimamente, os pedidos de reinclusão nos planos de saúde têm vindo acompanhados de pedidos de indenização por danos morais, por este ou aquele fundamento, mas basicamente fundados na alegação de que o trabalhador “foi surpreendido” pelo cancelamento do seu plano de saúde justamente no momento em que mais precisava dele.

Nenhuma lei obriga a empresa a manter o empregado e seus dependentes no plano de saúde pela vida inteira. Se o plano de saúde é um benefício que deriva do contrato de trabalho, extinto o contrato de emprego, o plano de saúde deixa de existir. O que a lei assegura, para não desproteger inteiramente o trabalhador e sua família, é um período de carência, após a extinção do vínculo de emprego, em que o trabalhador pode permanecer usufruindo dos mesmos benefícios do antigo plano de saúde desde que pague as mensalidades, integralmente, inclusive aquelas que, originariamente, eram suportadas pelo empregador.

Em regra, se o plano de saúde é custeado inteiramente pela empresa, é benefício contratual que se extingue com o fim do próprio contrato de trabalho. Nesse caso, rescindido o contrato de trabalho, e não sendo essa regra de ordem moral, o patrão não está obrigado a manter o empregado no plano de saúde, ou, se estiver, não está obrigado a custeá-lo. O art.30 da Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, aplicável subsidiariamente ao contrato de trabalho nessas questões de seguro-saúde, diz: “Art. 30. Ao consumidor que contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal”.