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DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – HOMOLOGAÇÃO – Convenção Coletiva 2015/2016

 Com base no que dispõe a Instrução Normativa SRT nº 15, de 14/07/2010, e demais normas aplicáveis ao caso, as empresas ficam obrigadas a apresentar os seguintes documentos no momento da homologação:

 

01 – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho (THRCT) em (5 vias);

02 – Comprovante de aviso prévio (2 vias) ;

03 – Pedido de demissão (4 vias);

04 – Formulário Seguro Desemprego com a data da saída do empregado (1 via);

05 – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS quitada (1 via);

06 – Demonstrativo de Multa Rescisória (2 via);

07 – Extrato para Fins Rescisórios da Conta Vinculada do FGTS atualizado da CAIXA (1 via);

08 – Prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência;

09 – Atestado Médico Demissional (2 vias);

10 – CTPS com anotações atualizadas;

11 – Livro ou Ficha de Registro de Empregado;

12 – Guia da Contribuição Sindical dos empregados de 2012/2013/2014/2015/2016 (1 via com comprovante de depósito);

13 – Carta de referência (1 via);

14 – Comprovante da Taxa Assistencial empregador e empregados (1 via com comprovante de depósito);

15 – Chave para Liberação do FGTS (1 via);

16 – Identificação do sócio (s) (NOME, CPF, CRC) dos responsáveis pela empresa societária ou sociedade individual.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O SINDCONTRN fica obrigado a fornecer ao SESCON/RN, bimestralmente, a relação das empresas e/ou escritórios individuais que homologarem rescisões.

PARÁGRAFO SEGUNDO: para ter acesso ao agendamento ON-LINE da homologação, os empregadores se cadastrarão no site do SINDCONTRN, bem como registrarão todos os empregados, ou

PARÁGRAFO TERCEIRO – (Procedimento para Rescisão): Os empregadores integrantes da classe patronal obrigam-se a marcar a data da assistência sindical antecipadamente, através do nosso site: http://sindcontrn.org/homologacao/ às rescisões com pelo menos 02 (dois) dias úteis de antecedência.