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CLÁUSULA VIGÉSIMA – HOMOLOGAÇÃO

As empresas ficam obrigadas a apresentar os seguintes documentos no momento da homologação:

01 – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho (THRCT) em (5 vias);

02 – Notificação de demissão (1 via);

03 – Comprovante de aviso prévio (2 vias) ;

04 – Pedido de demissão (4 vias);

05 – Formulário Seguro Desemprego (1 via);

06 – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS quitada (1 via);

07 – Extrato da Conta Vinculada do FGTS para fins rescisórios da CAIXA(1 via);

08 – GFIP, 06 (seis) últimas guias de recolhimento (1 via);

09 – Prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência;

10 – Atestado Médico Demissional (2 vias);

11 – CTPS com anotações atualizadas;

12 – Livro ou Ficha de Registro de Empregado;

13 – Guia da Contribuição Sindical dos empregados dos últimos 05 anos que antecedem a homologação, sendo dispensado, caso já tenham apresentado em rescisões anteriores;

14 – Carta de referência (1 via);

15 – Guia da Contribuição Sindical Patronal (1 via);

16 – Chave para Liberação do FGTS (1 via);

17- Identificação dos sócios ou responsáveis (Nome, CPF e/ou CRC), na guia de rescisão, das empresas societárias ou sociedade individual;

18 – Comprovante de pagamento da taxa para homologação no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Parágrafo Primeiro – O SINDCONTRN fica obrigado a fornecer ao SESCON/RN, bimestralmente, a relação das empresas e/ou escritórios individuais que homologarem rescisões.

Parágrafo Segundo – Para ter acesso ao agendamento ON-LINE da homologação, os empregadores se cadastrarão no site do SINDCONTRN, bem como registrarão todos os empregados, e obrigam-se a marcar a data da assistência sindical antecipadamente, através do site: www.sindcontrn.org, às rescisões com pelo menos 01 (um) dia útil de antecedência, salvo quando o site anteriormente descrito estiver fora do ar ou em momentos intempestivos.