MTE orienta sobre guarda de documentos trabalhistas

MTE orienta sobre guarda de documentos trabalhistas

MTE orienta sobre guarda de documentos trabalhistas

  • Em virtude de ofício recebido da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRCRN), o CRCRN recomenda a todos os contadores registrados a observarem e orientarem os empregadores contratantes dos seus serviços a cumprirem, com pleno vigor, a obrigação legal prevista no artigo 630 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sobretudo no que tange ao texto “Os documentos sujeitos à inspeção deverão permanecer, sob as penas da lei, nos locais de trabalho”.

    A presente recomendação tem raiz no fato, constatado pela equipe de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, da prática habitual, por parte da maioria dos empregadores, de não manterem os documentos em seus estabelecimentos, à disposição da fiscalização, mas no escritório do contador.

    A inobservância do mandamento legal enseja a lavratura do auto de infração, nos termos do mesmo artigo 630 da CLT. O Ministério do Trabalho e Emprego salienta no ofício que, passada a fase de orientação, os auditores fiscais do trabalho são orientados a lavrarem auto de infração em todas as situações que constatarem o descumprimento da obrigação legal supra mencionada.

    Fonte: Comunicação CRCRN