NOTA DE ESCLARECIMENTO CCT/2016-2017 –  AVISO PRÉVIO DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA  PARÁGRAFO SEGUNDO –

NOTA DE ESCLARECIMENTO CCT/2016-2017 – AVISO PRÉVIO DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA PARÁGRAFO SEGUNDO –

NOTA DE ESCLARECIMENTO CCT/2016-2017 –  AVISO PRÉVIO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

PARÁGRAFO SEGUNDO

(O trabalhador que solicitar a dispensa sem justa causa, deverá cumprir o aviso prévio de acordo com a legislação vigente, ou em comum acordo com o empregador deverá ocorrer à dispensa do cumprimento do aviso, desde que comprovado o novo contrato de trabalho).

Esclarecendo,

O pedido de demissão em virtude de novo emprego não é caso fortuito ou motivo de força maior, mas é um justo motivo.

O justo motivo desobriga o empregado de cumprir o aviso prévio.

Assim está grafado no “caput” do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O trabalhador que pede demissão em virtude de surgimento de novo emprego privado, ou em virtude de aprovação em concurso público faz jus, por uma questão de direito fundamental alicerçado no inciso III, do artigo 1º da Constituição Federal a ser dispensada por seu empregador de cumprir (de pagar) o aviso prévio, vez que a República Federativa do Brasil estabelece ser um direito fundamental os valores sociais do trabalho.

Regra geral o novo emprego significa melhoria profissional e tal situação está afeta à valorização social do trabalho.

Se fosse o caso do empregador haver dispensado o empregado sem justa causa, poderíamos aplicar a Súmula 276 do TST e o Precedente Normativo 24 também do TST:

“Súmula 276 – Aviso prévio. Renúncia pelo empregado – O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.”

“Precedente Normativo 24 – O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados”.

Então, tanto a súmula quanto o precedente normativo tratam do caso de despedida do trabalhador por parte do empregador.

No caso de pedido de demissão por motivo de novo emprego, também é justo que o trabalhador não sofra o desconto do aviso prévio. Ou, melhor esclarecendo: o que vale para o caso do empregador dispensar o trabalhador, também deve prevalecer para o caso do trabalhador que pedir demissão para assumir novo emprego ou cargo público.

É exatamente nesse sentido a redação do artigo 15 da Instrução Normativa nº 15, de 14 de julho de 2010, da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho:

“Art. 15 – O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, salvo se houver comprovação de que ele obteve novo emprego.”

O artigo 15 acima transcrito não faz distinção entre a dispensa feita pelo empregador e o pedido de demissão.

Ou seja, o artigo 15 trata de forma igualitária as duas situações.

Portanto, a cláusula e aplicável em todas as suas letras e ao caso de dúvida, seria aplicado o princípio mais favorável ao trabalhador.

No entanto, a nossa orientação, é que seja usado a prudência e o bom senso entre as parte para que o empregado possa comunicar essa decisão (novo emprego) ao empregador e ao mesmo tempo lhe concedendo um tempo razoável para o empregador substituir essa falta.

Natal. 01 de setembro de 2016

Prof. Aderson Freitas Barros

Presidente do Sindcontrn