SECRETARIA DA TRIBUTAÇÃO DO RN: INFORMAÇÕES IMPORTANTES AOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS DO RN

SECRETARIA DA TRIBUTAÇÃO DO RN: INFORMAÇÕES IMPORTANTES AOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS DO RN

A Secretaria de Estado da Tributação, através da Coordenadoria de Integração Fisco-contribuinte, vem por meio deste enviar informações importantes aos Profissionais contábeis do estado do RN:

1-    DAS-D COM SUBSTITUIÇÃO INCONSISTENTE

A SET informa que a partir do dia 15/03/2016, serão inseridas advertências nos Extratos Fiscais de empresas ME e EPP, referentes a dados inconsistentes constantes em declarações entregues por optantes pelo Simples Nacional.

Inicialmente serão advertências, e posteriormente, os contribuintes que não regularizarem a situação serão criticados. Dentre outras ações, a SET efetuará lançamento de ofício dos valores classificados indevidamente.

As advertências abrangerão os casos de declaração no PGDAS-D de vendas de mercadorias e produtos que estão sendo informadas como sujeitas a substituição tributária (fase de tributação encerrada), quando de fato são vendas tributadas.

Para baixar automaticamente a obrigação, o contribuinte deverá retificar o DAS-D dos períodos descritos no Extrato fiscal e realizar o pagamento da diferença.

 

2-    ENVIO EFD – EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

A SET informa a publicação do Decreto nº 25.893, 19/02/2016, que fixa novo prazo para que as empresas optantes pelo Simples Nacional transmitam o arquivo digital da EFD: até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

3 – Novidades para os Contribuintes do Simples Nacional

Com o intuito de simplificar e racionalizar o envio das obrigações acessórias, a SET informa que foi publicado o Decreto nº 25.893, 19/02/2016, que alterou o RICMS/RN, implementando disposições de convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF.

São boas notícias para os Contribuintes optantes do Simples Nacional no que se refere à entrega de obrigações acessórias ao Fisco e ao pagamento do ICMS Diferencial de Alíquota Antecipado.

Envio da EFD – Empresas Optantes Pelo Simples Nacional – Perfil C

Com ele, houve a fixação de novo prazo para que as empresas optantes pelo Simples Nacional transmitam o arquivo digital da EFD: até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do Fato Gerador.

Novo Prazo para Pagamento do ICMS Diferencial de Alíquotas Antecipado (Cód. de Receita 1245)

O Decreto 25.893/2016 estabelece o dia 03 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do Fato Gerador para o recolhimento do Diferencial de Alíquota, atendendo o art. 21-B da Lei complementar 123/2006, mais uma medida que dar tratamento diferenciado para as empresas optantes do SN.

Cabe ressaltar que esse prazo de pagamento diferenciado e favorecido as Empresas optantes doSN somente será aplicável a Contribuintes em situação regular perante o Fisco.

 DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação

Destacamos ainda que, a DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – para ME e EPP optantes pelo SN com Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do RN, teve sua exigibilidade postergada somente para os fatos geradores a partir de 01/01/2017, evitando, assim, o envio de informações duplicadas em vários documentos como a EFD.

Esta é uma medida que visa simplificar e racionalizar as obrigações acessórias enviadas pelos Contribuintes potiguares, especialmente os optantes do Regime Simplificado.

4- EMPRESAS INDEFERIDAS – OPÇÃO SIMPLES NACIONAL 2016

A SET Informa que foi publicado hoje, dia 26/0/2016, no Diário Oficial, a elação das empresas que tiveram sua solicitação de adesão ao Simples Nacional ndeferidas, ano 2016.

Os interessados tem um prazo de 10 (dez) dias para providenciar o pedido de impugnação, nos termos do artigo 191-F e seguintes, do RPAT. Logo, o prazo começa segunda-feira, dia 29/02, indo até a quarta-feira, dia 09/03/2016.

O processo deve ser instruído com o Termo de Indeferimento, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O Termo de Indeferimento deve ser impresso no menu Serviços na Unidade Virtual de Tributação – UVT, https://uvt.set.rn.gov.br/.

Anexo, a legislação sobre o tema, Regulamento do PAT, e, abaixo, a relação das empresas, publicadas no Diário Oficial do RN:

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2016 – 1ª URT

http://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20160226&id_doc=526784

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2016 – 2ª URT

http://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20160226&id_doc=526785

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2016 – 3ª URT

http://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20160226&id_doc=526786

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2016 – 4ª URT

http://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20160226&id_doc=526788

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2016 – 5ª URT

http://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20160226&id_doc=526789

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2016 – 6ª URT

http://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20160226&id_doc=526790

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2016 – 7ª URT

http://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20160226&id_doc=526792

Para mais informações, estamos à disposição na Sala de Contatos (https://uvt.set.rn.gov.br/saladecontatos.aspx), ou no telefone (84) 3232-2090. Para dirimir dúvidas sobre a legislação, estamos à disposição nos Plantões Fiscais das Unidades Regionais de Tributação. E no e-mail atendimento@set.rn.gov.br. Para dirimir dúvidas sobre a legislação, segue o e-mail do Plantão fiscal da 1ª URT, plantaofiscal@set.rn.gov.br