Boletins Informativos

set
20

Empregador não pode exigir do empregado cumprimento do aviso-prévio proporcional superior a 30 dias

A Lei n. 12.506/2011 conferiu o direito ao aviso prévio proporcional apenas ao empregado e não ao empregador. Impossível, portanto, que o empregador exija do empregado o cumprimento da proporcionalidade do aviso prévio.   Assim decidiu a 8ª Turma do TRT-MG que, adotando o voto do desembargador relator Jose Marlon de Freitas, julgou desfavoravelmente o recurso de uma […]

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set
05

Quais são meus direitos ao pedir demissão ou ser demitido

Demissão pode ocorrer a pedido do trabalhador, ou por iniciativa do empregador, com ou sem justa causa. Saiba quais são os direitos em cada uma destas modalidades. Conheça os direitos do trabalhador ao se desligar do emprego   Há duas maneiras de se encerrar um contrato de trabalho. A chamada demissão pode ocorrer por iniciativa […]

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ago
31

FGTS atrasado na demissão – O que fazer?

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) tem como finalidade propiciar uma reserva financeira ao trabalhador para garantir a segurança financeira após casos especiais na legislação trabalhista, como dispensa sem justa causa, neoplasia maligna, HIV, situações de emergência, estado de calamidade pública entre outros. É um complemento financeiro para imprevistos causados pela perda repentina do […]

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ago
30

Aviso Prévio Incorpora Verbas Trabalhistas

O período de duração do aviso prévio dado pelo empregador, tanto trabalhado quanto indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para efeito de reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações. O aviso prévio trabalhado dado pelo empregado também integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. O mesmo não ocorre com o aviso […]

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ago
19

Diferenças entre bonificação e gratificação na CLT.

A gratificação/bonificação nada mais é do que um pagamento feito por liberalidade do empregador, como meio de agradecer ou reconhecer os serviços prestados pelo empregado Existem diferenças entre bonificação e gratificação? Elas podem integrar o salário? Podem compor a media para férias e rescisão? Desde já, devemos esclarecer que ambas são as mesmas, não havendo […]

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ago
16

Cláusula que previa prorrogação automática de contrato de experiência é considerada nula

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. contra decisão que considerou inválida cláusula que estabelecia prorrogação automática do contrato de experiência de uma supervisora.     Com a anulação, a empresa foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias cabíveis nos contratos por […]

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ago
04

TST – Empresa não pode cobrar atestado antes do fim da licença médica

O prazo para entregar atestado médico à empresa deve começar a contar após o período de licença, já que no início ou no meio desse processo o funcionário está doente e não pode lidar com tal assunto. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma empresa de telemarketing contra […]

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jul
29

Empresa que paga rescisão no prazo não deve multa por atrasar homologação

Se a empresa pagou as verbas rescisórias de forma correta, um atraso na homologação dos documentos não deve gerar multa. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu sentença que desobrigou uma companhia de varejo de pagar a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, por ter atrasado a […]

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jul
18

Fui assaltado durante horário de trabalho, quais meus direitos?

O acidente de trabalho é caracterizado como a contingência que decorre do exercício da atividade a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho que cause lesão corporal ou perturbação funcional resultando em morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, conforme mandamento do art. 19 da Lei 8.213/91, que trata dos benefícios da […]

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jul
18

Desafios de contabilidade e negócios no Brasil

Se você fica atordoado em meio à abundância de detalhes que envolvem as obrigações tributárias, saiba que é possível economizar tempo e dinheiro com o auxílio de um contador competente. Leis, normas, taxas e encargos: tudo fica mais simples com a ajuda desse profissional. Desafios de contabilidade e negócios no Brasil Com um ambiente de […]

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jul
15

Término do Contrato de Experiência

a) Contrato de experiência que termina na sexta-feiraquando a empresa trabalha em regime de compensaçãodos sábados: A empresa que trabalha em regime de compensação deve pagar na semana do término do contrato de experiência, as horas trabalhadas para a compensação do sábado como extras, ou dispensar o empregado do cumprimento da referida compensação;   A compensação do sábado fará […]

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jul
08

Reajuste Salarial Durante o Aviso Prévio

aviso prévio dado pelo empregador, tanto trabalhado quanto indenizado, o seu período de duração integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para efeito de reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações. O aviso prévio trabalhado dado pelo empregado, também integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. O mesmo não ocorre com o […]

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