Boletins Informativos

abr
14

CLT: Mantida nulidade de justa causa aplicada após aviso-prévio e pagamento de verbas rescisórias

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Fina Produção e Serviços S. A. contra decisão que afastou a justa causa aplicada a uma operadora de negócios depois que seu contrato de trabalho foi extinto sem justo motivo. A Turma não identificou o cerceamento de defesa alegado pela empresa e concluiu pela […]

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abr
11

POSSO ME DEMITIR E SER INDENIZADO!!!!

Confira o que diz a CLT sobre este caso de rescisão de contrato: Art. 436 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus […]

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abr
06

Só tenho 15 minutos de intervalo para almoço. Isso é correto?

Em nossa Constituição Federal, precisamente nos incisos XIII e XIV, é garantido ao trabalhador a duração normal do trabalho em até 44 horas semanais e se a jornada em turnos ininterruptos de revezamento não poderá ultrapassar 6 horas. Portanto, os intervalos intrajornada e interjornada têm a finalidade de permitir a reposição de energias gastas, além de […]

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abr
04

Veja quatro problemas do eSocial; Cálculos manuais e falta de instrução:

O que é o eSocial   Se você não conhece, ele se trata do sistema de escrituração digital criado pelo Governo Federal para as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas – ou seja, é uma ferramenta tecnológica para a unificação das informações dos empregados (como cadastro, vínculos, contribuições previdenciárias e folha de pagamento) gerida pela Caixa […]

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mar
30

SECRETARIA DA TRIBUTAÇÃO DO RN: INFORMAÇÕES IMPORTANTES AOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS DO RN

A Secretaria de Estado da Tributação, através da Coordenadoria de Integração Fisco-contribuinte, vem por meio deste enviar informações importantes aos Profissionais contábeis do estado do RN: 1-    DAS-D COM SUBSTITUIÇÃO INCONSISTENTE A SET informa que a partir do dia 15/03/2016, serão inseridas advertências nos Extratos Fiscais de empresas ME e EPP, referentes a dados inconsistentes […]

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mar
29

Faltas Justificadas – admitidas pela legislação trabalhista

A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. As dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado. Quando a legislação menciona “consecutivos”, este é no sentido de sequencia de dias de trabalho, não entrando na contagem: sábado que não […]

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mar
28

Novas regras do auxílio doença pelo INSS

Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 8.691, de 14 de março de 2016, que altera o Regulamento da Previdência Social(Decreto nº 3.048/1999), promovendo significativas mudanças no processo de concessão e prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença pelo INSS.   A medida passará a valer somente após a publicação do ato normativo conjunto dos ministérios […]

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mar
22

Motivos que podem levar à demissão por justa causa

Conheça os principais motivos que podem levar a uma dispensa por justa causa e o que cada um deles significa na prática, segundo o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):   Ato de Improbidade:improbidade é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando […]

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Minha empresa proibiu celular no trabalho. Isso é legal?

A legislação trabalhista não possui regra específica sobre a utilização de telefone celular particular no local de trabalho. Prevalece, assim, o poder do empregador de regular a forma como o trabalho deve ser prestado. Isso significa que a empresa de telemarketing ou qualquer outra pode restringir o uso desses dispositivos no local de trabalho, sobretudo […]

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Demissão por justa causa não dá direito a férias proporcionais

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Associação Educacional e Assistencial Santa Lúcia e Instituto Maria Imaculada de Mogi Guaçu (SP) de condenação ao pagamento de férias proporcionais a um ex-coordenador de recursos humanos demitido por justa causa. A decisão que reconhecia o direito ao pagamento contrariou a Súmula 171, que exclui […]

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mar
14

Mercado para profissionais de finanças e contabilidade cresce até em cenário de crise

Em tempos de crise, as empresam miram basicamente em dois focos: redução de custos e eficiência nos resultados. Nesse cenário de recessão, desfavorável a muitas carreiras, o profissional da área de finanças encontra um campo fértil não só de oportunidades de emprego como de crescimento salarial, segundo apontam especialistas. Estudo recente da consultora Michael Page, posiciona […]

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fev
21

Uso de celular pode dar demissão por justa causa

Se você é um tipo de pessoa que não desgruda do celular no ambiente de trabalho, precisa saber que seu emprego corre risco. A Justiça do Trabalho já entende que as empresas podem demitir o empregado que faz uso indiscriminado do aparelho e de aplicativos, como WhatsApp. A dispensa, inclusive, pode ser por justa causa, […]

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